Estados do Sul e do Sudeste firmaram um Pacto Regional de Segurança Pública neste sábado, 2, para enfrentar o crime organizado. Um gabinete integrado de inteligência será criado para compartilhar informações e os policiais farão cursos de forma conjunta para aumentar a integração entre as forças de segurança e padronizar procedimentos e técnicas.
O pacto propõe ainda uma série de mudanças para endurecer a legislação brasileira no enfrentamento ao crime organizado, além de compras compartilhadas de equipamentos, como já havia sido anunciado. A iniciativa foi apresentada no encerramento da 10ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) neste sábado.
Os projetos de lei serão entregues aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os governadores planejam realizar reuniões em Brasília com as respectivas bancadas para pedir apoio às propostas. O Cosud é formado por São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), disse que o foco das medidas é aumentar o "custo do crime". "Que a gente possa revisar, por exemplo, a liberdade provisória nas audiências de custódia, sempre olhando o membro da organização criminosa, focado em quem produziu o crime violento. Vamos sempre olhar para aquele que é reincidente. Isso vai trazer paz para o nosso cidadão", disse ele.
Uma das propostas é ampliar as justificativas possíveis para a realização de abordagens policiais. Segundo Eduardo Leite (PSDB-RS), a lei atual possibilita que mesmo prisões em flagrantes sejam revertidas caso a abordagem não seja baseada em uma razão objetiva ou dados de inteligência.
"O que estamos pleiteando é que se coloque o respaldo na legislação à abordagem policial que encontre sustentação de forma justificada, mas por questão de comportamento, de local e de outros temas", disse o governador gaúcho, acrescentando que continuariam proibidas abordagens com base em preconceitos de raça, culto e orientação sexual.
"Mas a percepção do agente policial do comportamento de alguém em determinado local e circunstância, que tenha elementos subjetivos, precisa sim ser entendida como motivador que fundamenta a abordagem policial", acrescentou Leite.
Os governadores também propõem que o crime de homicídio, quando praticado a mando de uma facção criminosa, passe a ser considerado homicídio qualificado, que tem regras mais rígidas para progressão de regime. No homicídio simples, o preso pode progredir para o semiaberto a partir do cumprimento de um sexto da pena. Com a mudança proposta, o critério seria de dois terços da pena.
"Alguém portando um fuzil, alguém de tráfico ou milícia não pode ser considerado um criminoso comum", disse Cláudio Castro (PL-RJ). Segundo o governador fluminense, 61% da população carcerária do Rio de Janeiro integra facções criminosas. "Hoje não há um temor pela lei. Vale a pena estar na fila do crime. Se você em dois anos está na rua, depois de tomar uma condenação de oito anos, como aconteceu recentemente no Rio de Janeiro, o crime passa a compensar".
Outra mudança defendida é inserir o conceito de "habitualidade criminosa" para permitir a decretação de prisão preventiva, em vez de liberdade provisória, durante as audiências de custódia nos casos em que houver provas de que a prática de crimes é recorrente, mesmo que não haja condenação transitada em julgado.
Por fim, os governadores demonstraram apoio ao fim das saídas temporárias, projeto aprovado pelo Senado em fevereiro e que retornou à Câmara dos Deputados. Eles também querem a regulamentação do acesso às informações sobre monitoramento eletrônico.
O gabinete integrado de inteligência será formado por servidores vinculados às forças de segurança pública que tenham capacitação na área. O objetivo é compartilhar conhecimento envolvendo o crime organizado. O órgão será itinerante e ficará seis meses em cada Estado do Cosud.
A reunião de Porto Alegre também chegou a um consenso sobre o estatuto que regerá o consórcio. No próximo encontro, no Espírito Santo, será elaborado o contrato de rateio que estabelecerá quanto cada Estado gastará para manter a estrutura do Cosud.
Governadores amenizam tom sobre renegociação da dívida com o governo federal
Os governadores também atenuaram o tom na coletiva à imprensa em relação às queixas que foram feitas em uma reunião fechada na sexta-feira, 1º, sobre a atuação do Ministério da Fazenda na negociação para alterar o indexador das dívidas dos Estados com a União.
Leite, por exemplo, afirmou que a tônica do debate não foi de reclamação sobre o ministério de Fernando Haddad (PT), que, segundo ele, tem demonstrado "compreensão e sensibilidade". O governador disse ainda que o diálogo tem sido "consistente e constante". "Algum tipo de discussão sobre uma dificuldade pontual de evolução não significa que a tônica da reunião tenha sido uma reclamação sobre o governo federal", afirmou o gaúcho.
Como mostrou o Estadão, os governadores debateram a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), mobilizar as bancadas federais para aprovar as mudanças pleiteadas no Congresso Nacional e até mesmo suspender coletivamente o pagamento da dívida como forma de pressionar o governo federal.
A principal crítica é que as discussões se arrastam e as mudanças não são implementadas. Leite citou que o tema é importante mesmo para Estados como São Paulo, que conseguem arcar as parcelas da dívida. Ele relatou que em uma conversa com Tarcísio, o governador paulista lhe disse que paga R$ 21 bilhões de dívida por ano, o que corresponde à construção de uma linha do metrô paulista.
O argumento dos governadores é que o regime atual, em que as dívidas são corrigidas de acordo com o IPCA mais taxa de 4% ao ano - limitada à taxa Selic, atualmente em 11,25% -, estrangula os orçamentos estaduais e impede o investimento em infraestrutura e na melhoria dos serviços públicos. A proposta é que o indexador passe a ser uma taxa de juros fixa de 3% sem a atualização monetária.
A expectativa dos governadores é que a mudança seja efetivada ainda em 2024. Castro classificou o tema como "urgente" pois significaria a sobrevivência dos Estados com a situação financeira mais delicada, como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, e a capacidade de investimento público dos demais.
"O que foi levantado pelos técnicos ontem é que nós já avançamos demais nas propostas. E que nós chegamos na fase de que, ou temos medidas efetivas, ou mês a mês continuamos sangrando com as parcelas", disse o mandatário fluminense.
Ele disse que a discussão de sexta-feira, 1º, era se os Estados continuariam agindo somente junto ao governo federal ou se, como estratégia, iriam para outras "arenas", como o Congresso Nacional e o STF. "Não tem nada de reclamação aqui [sobre o Ministério da Fazenda]. O que tem é uma questão de estratégia para que possamos ter o nosso pleito atendido. Ninguém entra no jogo para perder", afirmou Cláudio Castro.