O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou, por unanimidade, que o governo apresente um plano nacional para superar o quadro de violações nos presídios brasileiros. A Corte finalizou o julgamento do caso nesta 4ª feira (4.out.2023), com a leitura do voto do ministro Gilmar Mendes.
Os ministros acolheram o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que se aposentou em 2021, e reconheceu o chamado “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro e a necessidade de um plano para solucionar o problema. Por maioria, a Corte ampliou de 3 para 6 meses o prazo para apresentação das propostas inicialmente defendido pelo magistrado.
Em 2015, o STF reconheceu haver violações massivas de direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro. A decisão de reconhecer “estado de coisas inconstitucional” foi do ministro aposentado Marco Aurélio e de forma liminar (provisória), sendo validada pela Corte.
O “estado de coisas inconstitucional” se dá quando é verificado um quadro de violações generalizadas de direitos fundamentais; quando essas violações são causadas por incapacidade de autoridades públicas; e quando o Judiciário entende que precisa intervir. O conceito surgiu na Corte Constitucional da Colômbia, equivalente ao Supremo Tribunal Federal brasileiro.
A medida permitiu que a Corte determinasse, antes mesmo que isso constasse em lei, que o Judiciário fizesse audiências de custódia antes de manter prisões em flagrante. Também proibiu o contingenciamento do Fundo Penitenciário.
O julgamento foi o 1º pautado por Barroso na presidência. O ministro apresentou o seu voto vista na 3ª feira (3.out.2023) e divergiu de Marco Aurélio em relação aos pedidos que tratam sobre a participação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na elaboração e execução dos planos que devem ser apresentados pela União. Além disso, votou para determinar que o plano seja homologado pelo STF.
O presidente da Corte também defendeu que o período para que o governo apresente um plano nacional para melhoria das condições carcerárias no país seja ampliado para 6 meses.
O entendimento do relator com os acréscimos do presidente foi acompanhado por Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
VOTO DO RELATOR
Em seu voto, Marco Aurélio propôs a elaboração, pelo governo federal, de um plano nacional para superar o “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário. Ele cita algumas balizas mencionadas pelo Psol na petição inicial, como a redução da superlotação dos presídios e a diminuição dos presos provisórios.
Eis as medidas determinadas pelo relator:
- que juízes e tribunais lancem, em casos de determinação ou manutenção de prisão provisória, a motivação expressa pela qual não aplicam medidas cautelares alternativas à privação de liberdade;
- que juízes e tribunais realizem, em até 90 dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão;
- que juízes e tribunais considerem, fundamentadamente, o quadro dramático do sistema penitenciário brasileiro no momento de concessão de cautelares penais, na aplicação da pena e durante o processo de execução penal;
- que juízes estabeleçam, quando possível, penas alternativas à prisão, ante a circunstância de a reclusão ser sistematicamente cumprida em condições mais severas do que as admitidas pelo arcabouço normativo;
- que a União libere o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional, a ser utilizado conforme a finalidade para a qual foi criado, abstendo-se de realizar novos contingenciamentos;
- que o Governo Federal elabore em até 3 meses o plano nacional para superar o estado de coisas inconstitucional e o coloque em execução em até 3 anos;
- que Estados e Distrito Federal formulem em até 3 meses, contados da publicação do plano formalizado pela União, planos próprios, em harmonia com o nacional, visando a superação, em 2 anos, do estado de coisas inconstitucional.
Marco Aurélio votou pela procedência parcial da ação apresentada pelo Psol, estabelecendo o prazo de 3 meses para a apresentação do plano nacional pelo Poder Executivo.
Segundo o ministro aposentado, é competência do STF lidar com a questão em razão da inércia de agentes públicos sobre o tema.
“O desprestígio dos presos faz com que agentes políticos não reivindiquem recursos a serem aplicados em um sistema carcerário capaz de oferecer condições de existência digna. Essa rejeição tem como consequência direta bloqueios políticos, os quais se traduzem em barreiras à efetividade da Constituição e dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico”, disse.
“A intervenção judicial surge legítima presente padrão de omissão estatal, ante a situação de violação generalizada de direitos fundamentais. Verificada a paralisia dos poderes políticos, argumentos idealizados do princípio democrático fazem pouco sentido prático”.
Eis o a íntegra do voto do relator (PDF – 191 kB).
VOTO VISTA
Segundo Barroso, o caso representa um interesse para a Corte em razão das violações de direitos fundamentais relatadas e também pelo interesse público na melhoria do sistema carcerário.
Ele afirma que grande parte dos presos cometeram crimes pequenos e que representam baixa peliculosidade e que as penas poderiam ser substituídas por outras medidas. O magistrado argumenta ainda que a prisão conjunta dessas pessoas com criminosos de alta peliculosidade pode provocar a “entrada” de um preso de 1º grau a prática de crimes mais graves.
“Grande parte dessa população não terá acesso a estudo, trabalhou ou a capacitação, portanto, permanecem na mais absoluta ociosidade. Essas pessoas não chegarão sequer a superar os valores que os levaram a delinquência. Há uma criminalização racionalidade da pobreza que se agrava na prisão”, diz trecho do voto.
Ao falar sobre a insalubridade dos presídios brasileiros, Barroso argumentou que o Estado deixa de prestar serviços básicos e a sua ausência pode provocar o crescimento de facções criminosas no país.
“As principais organizações criminosas em funcionamento no Brasil se formaram e ordenam de dentro dos presídios. Estima-se que a maior delas já se encontrava presente em 90% dos presídios em SP em 2009 e agora está em todo o território nacional. Aqueles bens que o Estado não fornece é fornecido pelas organizações criminosas. A adesão a elas pode constituir uma questão essencial para sobrevivência no cárcere“, disse.
“Isso [a ação] não diz respeito somente aos presos, que já é suficiente. Há um imenso interesse social em resolver o problema do sistema carcerário, porque o sistema carcerária realimenta o problema da segurança pública no Brasil”.