O ministro do Empreendedorismo e da Microempresa, Márcio França (PSB), discutiu o PLP nº 33, de 2020, que cria o marco legal do “reemprededorismo” na 4ª feira (8.nov.2023) em evento promovido pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo. O texto, que está parado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, já foi aprovado no Senado Federal.
A proposta aprovada no Senado tem como objetivo facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas. A ideia é que os pequenos negócios possam negociar suas dívidas de maneira extrajudicial, isto é, sem a necessidade de recorrer à Justiça.
“Às vezes a pessoa empreende e erra. Ou dar azar. Ou pega uma pandemia. […] Por isso, temos que criar mecanismos para incentivar essas pessoas a voltarem [a empreender]. Nós temos que orientá-lo a fazer com mais cuidado”, disse França no evento.
O texto de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA) também altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para estabelecer a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. Eis a íntegra do PLP (348 kB).
“Somos favoráveis a criar mecanismos especiais para quem empreendeu e que por algum motivo teve uma frustração e quer voltar a empreender. São mecanismos que dependem muito mais da boa vontade do parlamento em votar rápido e conseguir aprovar”, afirmou o ministro.
Sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte, há a determinação de estabelecer a prioridade do pagamento de trabalhadores com salários atrasados. Esse pagamento deverá ser feito em até 60 dias, com valor limitado a 2 salários mínimos.