As secretarias nacionais de Renda de Cidadania e Assistência Social estabeleceram as diretrizes para a análise e tratamento de casos envolvendo famílias, beneficiárias ou não dos programas Bolsa Família e Auxílio Gás dos Brasileiros, que possuam integrantes eleitos nas eleições de 2024. A medida foi publicada nesta 6ª feira (17.jan.2025), no Diário Oficial da União.
A medida busca assegurar conformidade com legislações vigentes, incluindo a Lei nº 14.600/2023 e portarias relacionadas. A iniciativa reforça a necessidade de compatibilidade entre benefícios sociais e a participação de membros dessas famílias no cenário político-eleitoral.
A partir de janeiro de 2025, tais famílias terão seus benefícios cancelados, enquanto famílias inscritas no Cadastro Único, mas não beneficiárias, não poderão ingressar nos programas durante o mandato do integrante eleito. As medidas seguem diretrizes estabelecidas nas portarias MDS nº 897/2023 e MC nº 764/2022.
O Ministério do Desenvolvimento Social divulgou que os procedimentos relacionados à gestão de benefícios do Bolsa Família e do Auxílio Gás dos Brasileiros estão detalhados em anexos disponíveis on-line, no site oficial da pasta. Esses procedimentos poderão ser atualizados com a reedição dos anexos e sua republicação no mesmo endereço eletrônico. A Instrução Normativa, que regula essas diretrizes, entra em vigor na data de sua publicação. A publicação no Diário Oficial da União é assinada pelas secretárias Rosane da Cunha e Silva e Magdalena Sophia Oliveira Pinheiro Villar de Queiroz.