O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou nesta 4ª feira (4.out.2023) o edital com regras para criação de cursos de medicina no país. O chamamento permite que instituições educacionais privadas apresentem projetos para a instalação de novos cursos em cidades pré-selecionadas.
O documento tem abrangência nacional, com a seleção de algumas áreas, chamadas pelo governo de “regiões de saúde”. A ideia é que seja feita uma única convocação, em que possam receber propostas todas as cidades selecionadas com os critérios da Lei do Mais Médicos (que autorizava apenas a abertura de vagas em cidades com carência de profissionais de saúde).
Foram selecionados os municípios com as seguintes características:
- média inferior a 2,5 médicos por 1.000 habitantes;
- hospital com pelo menos 80 leitos;
- capacidade para abrigar curso de medicina, com disponibilidade de leitos, com pelo menos 60 vagas;
- não ser impactado pelo plano de expansão de cursos de Medicina (aumento de vagas e abertura de novos cursos) nas universidades federais.
O edital determina, no máximo, 95 novos cursos, com 5.700 vagas ao todo. As mantenedoras poderão participar do edital com até duas propostas, sendo uma por Estado. Instituições de ensino superior credenciadas há mais de 20 anos estão dispensadas da comprovação de capacidade econômico-financeira.
O anúncio do edital foi feito pelos ministros Camilo Santana (Educação) e Nísia Trindade (Saúde), em evento no Ministério da Educação, em Brasília. Segundo os ministros, para elaboração do documento, foram realizados mais de 100 audiências com instituições civis, políticos, gestores locais e especialistas do setor.
Em 4 de setembro, o MEC publicou uma portaria com regras para limitar a criação de novas vagas em cursos de medicina. Estabeleceu, por exemplo, que instituições privadas não podem oferecer mais de 240 vagas por ano. O objetivo foi “assegurar a qualidade da formação médica no Brasil”. Eis a íntegra da portaria (PDF – 109 kB).
O MEC decidiu estabelecer um controle nos cursos de medicina porque eles são o mercado mais cobiçado dentro do Ensino Superior. Têm a maior mensalidade (R$ 8.722 em média) e baixíssima inadimplência. Estima-se que, de 2013 até 2021, o número de calouros nos cursos de medicina mais do que dobrou, passou de 18.960 para 43.286.
Em 2018, com o aumento no número de médicos em grandes cidades e crítica à baixa qualidade de algumas instituições de ensino, o governo Michel Temer (MDB) “congelou” por 5 anos a abertura de faculdades de medicina e de aumento de vaga.
A portaria com a suspensão expirou em abril deste ano. Na época, o governo Lula voltou a autorizar a abertura de cursos de medicina em faculdades privadas, desde que seguindo as regras do Mais Médicos e por meio de editais públicos —espécie de seleção que identifica em quais lugares há mais carência de profissionais.
Muitas faculdade não concordaram com a limitação determinada pelo MEC e alegaram, na Justiça, que ela é inconstitucional e que o governo estaria cerceando a iniciativa privada. Houve uma corrida judicial de instituições pedindo para aumentar a oferta.
Porém, em agosto deste ano, o ministro do Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), reforçou a decisão do MEC. Determinou que limitar a criação de cursos de medicina apenas por chamamento público é uma prática constitucional e que os juízes não devem conceder liminares a favor de universidades. Leia a íntegra da decisão (369 KB).