O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta 2ª feira (11.dez.2023) que o governo federal pretende concluir o repasse a congressistas da totalidade das emendas de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, até a próxima semana. As emendas especiais são enviadas diretamente para o fundo de participação do município, sem necessidade de formalização prévia de convênios.
No Orçamento de 2023, foram empenhados R$7,6 bilhões para as emendas Pix. Segundo Padilha, 75% do valor já foi pago. O ministro disse que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não vai repetir o “calote” que, segundo ele, foi deixado por Jair Bolsonaro (PL). Em 2022, R$ 1,7 bilhões foram destinados às emendas. O valor é metade dos R$ 3,6 bilhões empenhados.
“Nós pagamos o calote deixado e vamos, provavelmente, até a próxima semana, pagar 100% das emendas. No volume total, comparado ao ano passado, vamos chegar a 4 vezes mais de pagamento das emendas de transferência especial”, disse em entrevista a jornalistas.
O ministro ainda afirmou que o decreto que prorroga o prazo para bloqueio de restos a pagar, assinado na 5ª feira (6.dez), mostra “a vontade de executar obras e serviços deixados pelo governo anterior”, desde que tenham respaldo técnico.
O texto estabelece o prazo de até 31 março de 2024 para o cancelamento pelo Tesouro Nacional dos valores de 2019 e 2020 que não foram totalmente quitadas. Para os restos inscritos em 2021, a data limite é 30 de junho de 2024. Já os valores de 2022, têm até 31 de dezembro de 2024. Eis a íntegra do decreto (PDF – 201 kB).