A AGU (Advocacia Geral da União) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 2ª feira (25.set.2023) um parecer defendendo que a Corte considere como inconstitucionais as emendas constitucionais 113 e 144 aprovadas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) para o novo regime de pagamentos de precatórios.
Ambas as emendas foram promulgadas pelo Congresso no final de 2021, resultado da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios.
No parecer, a AGU afirmou que a permanência do sistema atual de pagamento de precatórios tem o potencial de “gerar um estoque impagável”. Segundo o órgão, a medida trouxe um “falso alívio fiscal imediato”, além de ter imposto dificuldades à preservação da sustentabilidade fiscal de longo prazo. Eis a íntegra (PDF – 569 kB).
O parecer da AGU foi dado com base nas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que estão no STF. As ações foram movidas pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) e por entidades da sociedade civil para que a Corte julgue pontos da PEC dos Precatórios como inconstitucionais.
O órgão mencionou ainda em “urgência” no julgamento das ações para que o “aprofundamento” do estoque de precatórios seja evitado.
“Torna-se clara, assim, a urgência no julgamento das presentes ações diretas de inconstitucionalidade, com o objetivo de evitar que o aprofundamento tanto do estoque de precatórios como da crise de credibilidade fiscal do Brasil gerem um problema simplesmente insolúvel, impactando toda a sociedade brasileira”, diz o texto.
Segundo a manifestação, as emendas aprovadas durante o governo Bolsonaro afrontam princípios constitucionais, além de causarem desequilíbrio para as contas públicas.
PEC DOS PRECATÓRIOS
Precatórios são dívidas decorrentes de decisão judicial. Trata-se de derrota do Executivo –União, Estado ou município– na Justiça, sem mais nenhuma chance de apelação nem de postergação.Aprovada em dezembro de 2021, durante o governo Bolsonaro, a PEC dos Precatórios limitou o pagamento anual dessa dívida para aumentar o orçamento direcionado ao então Auxílio Brasil.
As alterações aprovadas pelo Congresso abriram espaço de mais de R$ 100 bilhões no Orçamento de 2022.
Na votação, a proposta foi fatiada para acelerar a aprovação. Por isso, o projeto resultou em duas emendas. Em 8 de dezembro de 2021, a 1ª parte da PEC foi promulgada em sessão conturbada do Congresso. A 2ª parte do texto recebeu o aval do Congresso 8 dias depois.
CRÍTICAS DO GOVERNO
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia dito que se encontraria com o advogado-geral da União, Jorge Messias, em 17 de agosto, para tratar, entre outros assuntos, dos precatórios e resolver o “calote” de Bolsonaro.“Estamos começando um trabalho, tem um julgamento no Supremo Tribunal Federal, que vai julgar o calote do Bolsonaro, a constitucionalidade ou não do calote. E a gente precisa estar preparado para qualquer que seja a decisão, para que nós possamos endereçar uma solução”, declarou Haddad em referência ao julgamento das emendas no Supremo.
O parecer enviado à Corte nesta 2ª feira (25.set) foi elaborado com base em uma nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional –ambos órgãos do Ministério da Fazenda. Eis a íntegra da nota (PDF – 254 kB).