O governo federal está aberto a rever o percentual de taxação das empresas que operam apostas esportivas (bets) no Brasil. A informação foi dada pelo assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur. Ele foi ouvido nesta 3ª feira (12.set.2023) na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados.
A tributação das bets está prevista na medida provisória 1.182, em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto estabelece que as operadoras serão taxadas em 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) – receita obtida com os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
Mansur não quis adiantar o percentual que está sendo discutido com o relator da MP (íntegra – 184 kB), deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), mas sinalizou que o número pode ficar abaixo dos 18%. “Chegamos a uma flexibilização importante do imposto, algo que vai tornar o mercado muito acessível”, disse, após questionamento do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ).
O assessor afirmou ainda que a discussão com o relator está se dando sobre valores mínimo e máximo aceitos pelo Executivo para a alíquota final.
Justiça social
Durante a audiência pública, o assessor do Ministério da Fazenda afirmou que a tributação das bets é uma questão de justiça tributária. “Não é um serviço essencial e precisa contribuir com a arrecadação, para que o governo possa reinvestir em outros segmentos que são prioritários, como saúde e educação”, afirmou.
Além da taxação de 18% sobre o GGR, a MP 1182 permite a cobrança de outorga das bets, espécie de licença de funcionamento. O valor ainda não foi divulgado.
O deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), que propôs a audiência pública, também defendeu a taxação das casas de apostas esportivas. “Se a gente não regulamentar as apostas, elas vão continuar operando normalmente, sem nenhuma contrapartida para o País”, afirmou. Ele lembrou ainda que parte da arrecadação (3%) vai para o Ministério do Esporte.
Judicialização
O assessor especial do Ministério da Fazenda informou aos deputados que o governo pode judicializar a questão das licenças emitidas pelos estados que permitem às bets operar em todo o País. O receio do Executivo é que o movimento estadual esvazie o interesse nas outorgas federais, afetando a previsão de arrecadação.
Recentemente a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) abriu uma licitação para conceder licenças com um custo inferior ao previsto na regulamentação do governo federal (taxação de 5% do GGR e outorga de R$ 5 milhões).
Para Mansur, os estados precisam respeitar “os limites geográficos”. “Estamos conversando com as advocacias do governo para judicializar a questão. Não é algo que o governo vá permitir, pelo menos não sem reagir”, declarou.
Projeto
Além da MP, o governo também encaminhou o projeto de lei 3.626 (íntegra 183 KB) – , que regulamenta o processo administrativo envolvendo irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas esportivas. Ambos os textos fazem parte do esforço para regulamentar a chamada “aposta de quota fixa” – modalidade lotérica criada em 2018 pela lei nº13.756.
Com informações de Agência Câmara.