O assessor do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, disse em audiência pública realizada nesta 3ª feira (12.set.2023) na Comissão de Esportes da Câmara que a pasta está ciente da movimentação e uso de licenças estaduais adquiridas por casas de apostas que estão funcionando em território nacional.
“Estamos conversando com as advocacias do Estado para judicializar a questão (…) Não é algo que o governo federal vai permitir, pelo menos não sem reagir. Se o judiciário chegar a essa conclusão (que licenças estaduais são suficientes para o funcionamento) respeitaremos todas as instituições judiciais”, afirmou.
Em 2020, uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) permitiu que estados e municípios explorassem loterias. Sendo no Brasil uma atividade lotérica, casas de apostas podem adquirir licenças para atuar no âmbito estadual, mas acabam atraindo apostadores de todo o território nacional por meio de apostas online. Leia a íntegra da decisão (40 kB).
“O acordo do Supremo é muito claro: quem atua no território nacional é quem estiver credenciado no Brasil e só credencia no Brasil o Ministério da Fazenda”, disse Manssur. A fala foi depois de questionamento do advogado Udo Seckelmann, representante da ANDD (Academia Nacional do Direito Desportivo).
O assessor afirmou ainda que o ministério pretende judicializar casos de empresas que movimentem apostas fora dos limites estaduais onde estejam licenciados e que já tem equipamentos para localizar e limitar as apostas online dentro de cada Estado.
Manssur ainda destacou que a pasta também está discutindo com o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) a regulamentação de propagandas de apostas na televisão e no rádio.