Empresas do Simples Nacional afetadas pelo ciclone que atingiu o Rio Grande do Sul terão um prazo prolongado para pagar os impostos obrigatórios do regime tributário. A medida engloba os MEIs (Microempreendedores Individuais).
Os novos prazos são os seguintes:
- 20.set – prorrogado para 28.mar.2024;
- 20.out – prorrogados para 30.abr.2024;
- 20.nov – prorrogada para 31.mai.2024.
Leia quais são os municípios que terão acesso ao benefício:
O desastre deixou ao menos 46 mortos. As fortes chuvas se iniciaram em 3 de setembro. O prejuízo estimado com a destruição foi de R$ 1,3 bilhão, segundo levantamento da CNM (Confederação Nacional de Municípios).
A decisão de prorrogar o pagamento foi formalizada por meio de uma portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional, ligado ao Ministério da Fazenda. O documento foi publicado na 6ª feira (8.set.2023) no Diário Oficial. Eis a íntegra (PDF – 100 kB).