O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta 2ª feira (22.abr.2024) que o modelo de segurança pública previsto na Constituição Federal precisa ser “modificado” para centralizar a definição de políticas e diretrizes nacionais no Poder Executivo.
“O modelo de segurança pública que nós concebemos na Constituição Federal, há 35 anos, alterou-se fundamentalmente. Não é mais possível ter aquela compartimentalização de atribuições muito específicas. […] Este modelo tem que ser modificado, por meio de uma alteração constitucional, penso eu, dando mais poderes para a União fazer um planejamento nacional de caráter compulsório para os demais órgãos de segurança, sobretudo quantos às diretrizes fundamentais”, afirmou Lewandowski no Seminário Brasil Hoje, da Esfera Brasil.
Segundo o ministro, a medida se concretizaria a partir da inclusão do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) no texto constitucional brasileiro. Criada em 2018, a iniciativa tem a finalidade de unificar o compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal das forças de segurança. No entanto, ao contrário do SUS (Sistema Único de Saúde), não consta na Constituição Federal –o que tem impacto direto na criação de um fundo com verba exclusiva para o sistema.
“Sei que, em um momento de teto de gastos e contensão de despesas, isso é difícil. Mas é algo que precisamos pensar: para aparelhar as polícias do Brasil e, sobretudo, o sistema de inteligência brasileiro, é preciso dinheiro, é preciso verba”, declarou o ministro.
Lewandowski justificou a demanda por mudanças constitucionais com o novo cenário de segurança pública do país. Disse que, ao contrário do que se tinha anos atrás, a maior parte dos crimes se dá no ambiente virtual.
“Temos a lavagem de dinheiro, as criptomoedas, as fraudes de todo o gênero, o tráfico de drogas e armas, tudo isso no mundo virtual. Então, o modo de combater o crime hoje alterou-se fundamentalmente”, declarou.
Leia outros destaques da fala de Lewandowski:
- divergências entre os Três Poderes: “Não me parece que haja crises. O Congresso legisla, o Executivo eventualmente impõe alguma sanção, que pode ser derrubada pelo Congresso Nacional, isso tudo dentro da Constituição. Da mesma forma, penso eu, não há crise entre o STF e o Congresso Nacional. Com relação às drogas, muitas pessoas que não se aprofundaram nessa questão talvez não entendam que são aspectos distintos que estão sendo discutidos no Senado e no Supremo. A PEC é para criminalizar o uso, o porte e o tráfico de drogas. O STF aborda outro aspecto, busca reduz a descricionalidade do juiz para determinar se alguém é usuário ou traficante”.
- PL das fake news e Inteligência Artificial: “A mim me parece absolutamente importante a aprovação no Congresso Nacional da Lei das Fake News e da regulação da Inteligência Artificial. Só assim teremos segurança para usar o meio digital sem maiores problemas”.