O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (BA), foi o único senador do PT a votar para aprovar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal). O partido orientou contra a proposta, mas, conforme o congressista, o Planalto entendeu que se tratava de assunto entre Legislativo e Judiciário e liberou o voto.
Segundo Jaques Wagner, o autor e o relator da proposta –os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Esperidião Amin (PP-SC), respectivamente– fizeram “o movimento de minimizar ou de diminuir as diferenças” que poderiam “incomodar ou ser interpretadas equivocadamente como uma intromissão” do Congresso no Supremo.
“Eu entendo que, com essa evolução e, na minha opinião, entendendo que nenhuma decisão deva ficar ‘ad infinitum’ guardada, queria anunciar que meu voto será ‘sim’, a favor da PEC”, disse o senador.
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A PEC 8 de 2021 limita decisões monocráticas no STF. Foi aprovada no Senado, na 4ª feira (22.nov.2023), por 52 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta agora vai à Câmara dos Deputados. O trecho que alterava a regra sobre os pedidos de vista (prazo extra) foi retirado pelo relator.
O texto estabelecia que pedidos dessa natureza seriam concedidos coletivamente, com um prazo máximo de 6 meses. Hoje, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento. A retirada se deu depois do pedido de líderes partidários e de uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA).
Na discussão, o relator também acatou uma emenda do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propôs que, quando for declarada alguma inconstitucionalidade, o Poder afetado possa se defender. Por exemplo, se foi o Executivo, cabe a AGU (Advocacia Geral da União). Mas se for o Legislativo, as advocacias da Câmara e do Senado deverão fazer a defesa.
A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:
- eficácia de leis;
- atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e
- atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.
A proposta ganhou força no Congresso depois de falas do presidente do STF, Roberto Barroso, em um evento da UNE (União Nacional dos Estudantes). “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo”, afirmou.