Líderes do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso defenderam que seja adiada a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Há possibilidade de que o texto seja analisado nesta 3ª feira (12.dez.2023) na CMO (Comissão Mista de Orçamento).
Eles se reuniram na noite de 2ª feira (11.dez.2023) em Brasília (DF) para discutir o assunto. Segundo os líderes do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e, na Câmara, o depurado federal José Guimarães (PT-CE), há pontos em que não há concordância, como a inclusão do Sistema S e novas regras para pagamento das emendas de comissão.
Randolfe Rodrigues disse que a votação na CMO deveria ser realizada na 4ª ou 5ª feiras (13 e 14.dez). “Isso é um pedido que estamos fazendo ao presidente da comissão mista de orçamento e é um pedido que também vai ser dialogado com o presidente [da Câmara] Arthur Lira [PP-AL] para ter mais tempo para se debruçar no relatório do deputado Danilo Forte [União Brasil-CE]”, disse a jornalistas.
Para ele, o texto da LDO é “ruim para o Executivo e é muito ruim para o Legislativo”. Segundo Randolfe, os novos procedimentos presentes no texto “avançam um tanto” sobre o que é “a atribuição do poder Executivo” no que entende ser o “princípio de separação dos Poderes”.
Sobre as emendas de comissão, ele disse que “o problema” não é o calendário de pagamento, mas sua execução, uma vez que a redução da margem orçamentária do governo “é algo que trará dificuldades”.
O relatório da LDO apresentado por Danilo Forte altera regras das emendas de comissão, criando um pagamento obrigatório pelo governo. Hoje, essa modalidade de emenda não precisa ser pagas pelo Executivo –há apenas a obrigatoriedade nas chamadas emendas impositivas.
“Na prática [a proposta de LDO como está] amplia a disposição orçamentária, retirando do governo e disponibilizando para o Legislativo. Então, não nos parece razoável e nós vamos conversar, esgotar o diálogo”, afirmou Randolfe.
José Guimarães disse que “a centralidade da proposta” representa “um problema institucional” que deve ser resolvido. “O Executivo executa, governa, e o Legislativo elabora. Os papéis não podem ser invertidos em que pese os avanços, há de se ter correções”, declarou, acrescentando que vai conversar com o relator, pois a medida, como está sendo proposta, é um “desserviço à República”.
Ele afirmou ter “tomado um susto” quando viu que o relator “meteu o Sistema S” na LDO. Já Randolfe disse que essa inclusão é ruim não apenas para o Sistema S, mas para o governo e a para cultura no país.
O relator da LDO, o deputado federal Danilo Forte defendeu na 2ª feira (11.dez) a inclusão do Sistema S no Orçamento da União depois de críticas de representantes das entidades. O relator disse que a medida possibilitará “jogar luz na ambiguidade operacional” das 9 instituições que compõem o sistema.
“Manter os órgãos de controle afastados da operação das entidades é dar espaço à fragilização do próprio Sistema S, colocando em risco o importante serviço prestado à sociedade”, disse em nota. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 65 kB).