O líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou nesta 3ª feira (19.dez.2023) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve vetar o cronograma para o pagamento de emendas previsto no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A proposta foi aprovada na tarde desta 3ª feira (19.dez) e seguirá para a sanção presidencial.
“Tanto o 0,9% da receita corrente líquida, quanto os dispositivos sobre calendários, são dispositivos que devem ser objeto de veto do presidente da República porque eles expandem a participação do Legislativo no Orçamento”, disse em entrevista a jornalistas.
O texto apresentado pelo relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), determina que as emendas individuais e de bancada devem ser empenhadas (reservadas) até o 1º semestre de 2024. Elas somam cerca de R$ 37,5 bilhões. O pagamento, por sua vez, deve ser feito até dezembro.
Na votação da LDO nesta 3ª feira (19.dez), o governo desistiu e retirou os destaques apresentados para excluir o cronograma de pagamentos. Com isso, a votação foi acelerada.
Pelo texto, as emendas de comissão correspondem a 0,9% da receita corrente líquida do governo em 2022 (aproximadamente R$ 11,3 bilhões). A pedido do governo, Forte retirou do parecer o cronograma para o pagamento das emendas de comissões. “O governo tem óbice sobre as emendas de comissão”, disse Randolfe.
No total, o montante direcionado para emendas estimado pelo relator deve ter o valor recorde de R$ 49 bilhões. O valor final, porém, só deve ser definido no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), a ser votado ainda nesta semana.
- emendas individuais (impositivas e com cronograma) – R$ 25 bilhões;
- emendas de bancadas (impositivas e com cronograma) – R$ 12,5 bilhões;
- emendas de comissões (cronograma foi retirado pelo relator) – aproximadamente R$ 11,3 bilhões.
Como o Poder360 mostrou, a cúpula do Congresso e o relator-geral do Orçamento, Luiz Carlos Motta (PL-SP), aguardam e negociam com o governo como alocar as emendas de comissão.
Isso porque a LDO só estabeleces prioridades e diretrizes do Orçamento. É a Lei Orçamentária Anual que traz a estimativa de receita e a programação de despesas.
Na proposta original da peça orçamentária, entretanto, o governo não foi definiu de onde virão os recursos para as emendas de comissão, também chamadas de RP-8, conforme o classificador no Orçamento.
O governo teme que o compromisso de pagamento das emendas afete os investimentos reservados para o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
A cúpula do Congresso, entretanto, minimiza a preocupação do Executivo e defende que só há a possibilidade de os investimentos do programa serem afetados se o governo não indicar como alocará as emendas. Para os deputados e senadores, o valor é visto como pequeno se comparado ao Orçamento total da União.