Uma ação civil pública de autoria do Ministério Público Federal pode ser mais um empecilho para a empresa indonésia Paper Excellence comprar a Eldorado Brasil Celulose. Trata-se de uma disputa que já dura mais de 5 anos e envolve também a J&F Investimentos, que é a proprietária original da Eldorado.
Em uma audiência realizada nesta 6ª feira (27.out.2023), na 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS), os procuradores disseram que todo o negócio entre a Paper Excellence e a J&F deve ser considerado nulo. O argumento é que a Paper Excellence é uma empresa de capital estrangeiro que não obteve a autorização do Congresso para adquirir terras no Brasil, como estabelece a lei.
O MPF deu apenas duas saídas para o caso: o desfazimento do negócio ou um acordo entre a compradora e a vendedora que viabilize que empresa indonésia assuma apenas parte dos ativos Eldorado, sem as terras da empresa. Como Paper e J&F se digladiam em arbitragens e ações judiciais desde 2018, a chance de acordo é considerada inexistente.
Em uma tentativa de escapar das prováveis multas pela realização de um negócio irregular, a J&F se propôs a devolver todos os recursos já pagos pela Paper Excellence em até 30 dias e desfazer o negócio. A companhia indonésia adquiriu 49,5% do capital da Eldorado em 2017, por R$ 3,8 bilhões, e tinha um ano para cumprir certas condições e adquirir todas as ações restantes. Foi durante esse período, em 2017, que vendedora e compradora se desentenderam e o negócio não foi concluído.
“Burla ao Congresso”
Na audiência, o Ministério Público Federal (MPF) negou uma proposta de acordo da Paper Excellence para regularizar a situação fundiária da empresa no Brasil e viabilizar uma eventual tomada de controle da Eldorado Brasil Celulose pela empresa estrangeira.
De origem indonésia, a Paper Excellence precisaria da autorização do Congresso Nacional para assumir o controle dos cerca de 450 mil hectares de terras administrados pela Eldorado antes da assinatura do contrato de compra, em 2017. O representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na audiência confirmou que a empresa jamais obteve autorização para assumir as terras da Eldorado.
A proposta da Paper Excellence rechaçada pelos procuradores foi um compromisso de que a empresa venderia as terras próprias da Eldorado e alteraria a nomenclatura dos contratos de arrendamento para parceria agrícola, que escapam do controle previsto na Lei 5.079/1971, que restringe a compra de territórios nacionais por estrangeiros. Os procuradores classificaram a proposta como “burla ao Congresso Nacional, violação ao Estado brasileiro e à Constituição”.
A Paper Excellence se manifestou por meio de nota enviada ao Poder360:
“Na audiência de conciliação realizada na 1ª Vara da Justiça Federal de Três Lagoas (MS), a Paper Excellence assumiu o compromisso de fazer com que a Eldorado Celulose não seja mais proprietária ou arrendatária de terras rurais no Brasil, após assumir o controle total da empresa. O Grupo Paper Excellence não tem interesse em adquirir ou arrendar terras nos países em que atua. O grupo se expandiu globalmente nos últimos anos com a aquisição de companhias produtoras de papel e celulose. A Paper Excellence está confiante de que a Justiça brasileira, bem como as autoridades competentes do país seguirão reconhecendo o seu direito previsto contratualmente de assumir o controle integral da Eldorado Celulose para, então, poder realizar todos os investimentos já previstos para o Brasil, contribuindo na geração de emprego e renda.”