MP-SP recorre de decisão que anulou leniência da Odebrecht

O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) recorreu na 4ª feira (20.set.2023) da decisão do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), que anulou todas as provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht (atual Novonor) usadas nas acusações e condenações resultantes da Operação Lava Jato.

Em 6 de setembro, Toffolli invalidou as provas tomando como base a Operação Spoofing, que investigou mensagens entre o ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro, e integrantes do MPF (Ministério Público Federal). Nas conversas, eles supostamente combinavam como agir em processos da operação.

Na decisão, o ministro do Supremo afirmou que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi uma “armação” e “um dos maiores erros judiciários da história do país”. Toffoli listou a falta de um acordo formal entre os motivos para anular as provas. Eis a íntegra do texto (PDF – 806 kB).

O procurador-geral de Justiça do MP-SP, Mario Sarrubbo, argumentou no recurso que as provas obtidas no acordo de leniência integram diversas ações e investigações que envolvem a empreiteira, “o que deixa patente o prejuízo impingido ao recorrente pela decisão do ministro do STF”.

Em comunicado, a instituição afirmou ter utilizado dados de sistemas da Odebrecht em acordos realizados diretamente com a empreiteira a partir de 2017 e que receia que essas informações também possam ser afetadas pela decisão de Toffolli.

A OPERAÇÃO

Considerada a maior operação contra a corrupção do Brasil, a Lava Jato começou oficialmente em março de 2014. Teve como foco desvios de recursos da Petrobras (BVMF:PETR4) de 2004 a 2012 por pessoas ligadas ao PT e a outros 2 partidos que apoiavam o governo na época: PMDB (atual MDB) e PP. Indicavam diretores da estatal que operavam a seu favor. Políticos de outros partidos também foram investigados.

Nas investigações, a operação desvendou um esquema de corrupção em que executivos da Odebrecht pagavam propinas a políticos e funcionários públicos para obter obras, garantindo a preferência de processos e contratos. Marcelo Odebrecht, então presidente e herdeiro da companhia, foi preso em junho de 2015.

Além do Brasil, a Odebrecht também foi condenada a pagar multa nos Estados Unidos e na Suíça.

Na América Latina, esquemas de suborno e propina da empreiteira também foram identificados em Argentina, Colômbia, República Dominicana, Venezuela, Guatemala, Equador, México, Panamá e Peru. Na África, em Angola e Moçambique.

ACORDOS DE LENIÊNCIA FIRMADOS

O acordo de leniência é um mecanismo em que empresas que cometeram atos danosos à administração pública colaboram com as apurações e se comprometem a pagar os valores estipulados no contrato, ressarcindo os valores acordados aos cofres públicos. Além disso, as organizações devem estabelecer internamente programas de aperfeiçoamento de integridade.

A Odebrecht firmou 2 acordos de leniência no Brasil:

• em 2016, com o MPF (Ministério Público Federal), no valor de R$ 8,5 bilhões –que deveriam ser repartidos entre o próprio MPF, o Departamento de Justiça dos EUA e a Procuradoria Geral da Suíça. Eis a íntegra (PDF – 2 MB);
• em 2018, com a AGU (Advocacia Geral da União) e a CGU (Controladoria Geral da União), no valor de R$ 2,7 bilhões –até 6 de setembro de 2023, só R$ 172,7 milhões foram pagos, segundo o painel de dados da CGU. Eis a íntegra (PDF – 318 kB).

No total, a empresa foi condenada a pagar R$ 11,2 bilhões em multas. O grupo baiano teve que entrar em recuperação judicial e passar por uma reestruturação.

A decisão do Supremo diz respeito ao acordo firmado pela empreiteira com o MPF, em 2016. Esse episódio não contou com a participação da AGU e da CGU.

Até março de 2017, 77 executivos da gigante da construção civil assinaram delações premiadas, provocando alvoroço no cenário político nacional. Os depoimentos foram usados nas condenações resultantes da Lava Jato.

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