O presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski, disse nesta 4ª feira (10.abr.2024) que o projeto de lei 1.027 de 2024, que reduz a alíquota previdenciária para municípios com até 50.000 habitantes, é “totalmente inconstitucional”. A declaração foi dada em entrevista a jornalistas, no Ministério da Fazenda.
Ziulkoski se reuniu na tarde desta 4ª feira (10.abr) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar do tema. O líder da entidade que representa os municípios brasileiros apresentou uma proposta que defende o escalonamento da reoneração sobre a contribuição previdenciárias das cidades com até 156,2 mil habitantes –para os quais o Congresso aprovou o benefício.
Eis o escalonamento que a CNM defende:
2024 – manter alíquota de 8%;
2025 – elevar cobrança para 10%;
2026 – subir para 12%;
2027 – aumentar para 14% e manter neste patamar.
De acordo com cálculos apresentados pela confederação, haverá uma renúncia fiscal de R$ 12,4 bilhões em 2024. Em 2025, 2026 e 2027, a queda da contribuição será de R$ 11,3 bilhões, R$ 9 bilhões e R$ 7,5 bilhões, respectivamente.
O impacto neste ano para todas as cidades que estão com todos os servidores no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) é de R$ 8,1 bilhões e para as cidades com RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social), de R$ 4,7 bilhões.
Ziulkoski sinalizou que a alíquota pode atingir 15%, caso sejam atendidas reivindicações. Não especificou quais. “Nós estamos abertos ao diálogo”, disse.
O presidente da CNM afirmou que está aberto ao diálogo e que Haddad “achou muito boa” a reunião, mas não concordou com os percentuais sugeridos.
Afirmou também haver restrições do governo atual com a entidade. “Normalmente, a nossa entidade não tem simpatia com setores do governo atual”, declarou.
Na 3ª feira (9.abr), a Câmara aprovou o regime de urgência do projeto. Pelo que o governo propõe, a alíquota seria elevada para 14% ainda em 2024, 16% em 2025, 18% em 2026, e atingiria 20% a partir de 2027.
Em seu site oficial, a CNM também emitiu uma nota em que afirma ser “contra” o projeto.
A regulamentação da reforma tributária também é um assunto no radar da confederação. Disse que tem se reunido diariamente para discutir pontos do tema, como gestão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a cobrança do tributo em si. “O grande embate vai ser no Congresso”, afirmou.
Dívida previdenciária
Paulo Ziulkoski afirmou que há 4.200 com dívidas previdenciárias, que totalizam R$ 248 bilhões. Até 2025, o passivo era de R$ 30 bilhões. Classificou a trajetória da dívida como “insustentável”.
Quanto aos Precatórios –dívidas que o Executivo é obrigado a pagar por decisão judicial e que não há mais espaço para recorrer–, há 2.360 cidades com débitos dessa natureza, que somam R$ 198 bilhões. O presidente da CNM disse que só São Paulo deve R$ 94 bilhões.
“Não têm como cumprir. Está havendo sequestro de tributos”, declarou.
Ele disse que valores precisam ser pagos até 2029 e que ser “impossível” o cumprimento. Ziulkoski sugeriu à Fazenda vincular 1% a 3% da receita corrente líquida. “É uma proposta honesta”, afirmou.
Segundo ele, os custos das prefeituras aumentam porque funcionários do municípios são utilizado em ações do governo, como cadastro em programas sociais.