O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para 6 de dezembro de 2023 o julgamento da ação que questiona a restrição a políticos para a direção de estatais. A análise do caso foi marcada pelo presidente da Corte, ministro Roberto Barroso.
Os magistrados vão avaliar se referendam ou não uma decisão liminar (provisória) do ministro aposentado Ricardo Lewandowski de 16 de março, que suspendeu a quarentena para políticos assumirem cargos de direção em empresas públicas.
Desta vez, a análise do caso irá a julgamento no plenário físico do STF. Antes, a ação estava sendo analisada no plenário virtual da Corte. Em março, o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise).
Por ora, segue valendo o voto de Lewandowski, que garantiu que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pudesse fazer indicações políticas para os cargos. O então ministro atendeu a um pedido do PC do B, que questionou trechos da Lei das Estatais.
A nova data para o julgamento se dá em um momento de tensão entre os poderes. O voto favorável do líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (BA), na PEC que limita os poderes do STF causou uma escalada de tensão entre a Corte e o Planalto.
A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:
- eficácia de leis; e
- atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.
A proposta ganhou força no Congresso depois de falas do presidente do STF, Roberto Barroso, em um evento da UNE (União Nacional dos Estudantes). “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo”, afirmou.