O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a elevação da idade mínima ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), além da fixação de um período para o mandato. As declarações foram feitas em evento da Faap (Fundação Armando Alvares Penteado), em São Paulo.
“Outra mudança possível e que já tem uma Proposta de Emenda à Constituição nesse sentido, é a questão de mandato de ministro do Supremo Tribunal Federal, com elevação da idade mínima de ingresso. Hoje são 35 anos e poderia ser elevar essa idade mínima e fixar um mandato para os ministros”, afirmou Pacheco.
O senador citou a PEC 16/2019, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que estabelece que os ministros do STF poderão ter um mandato de 8 anos, sem direito a recondução.
O texto também determina prazos para indicação de ministros, aprovação do nome pela maioria absoluta no Senado Federal e sua nomeação.
Atualmente, o texto está em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa Alta.
“Considero que, assim como tantos outros países do mundo adotam essa sistemática, pode ser também uma sistemática muito positiva para o Brasil”, disse o presidente do Senado.
Pacheco disse que seus declarações são de cunho pessoal e “não vincula o colegiado do Senado Federal, que evidentemente, no momento oportuno, vai apreciar essa questão do mandato de ministro do Supremo”.
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DECISÕES MONOCRÁTICAS
A declaração do presidente do Senado Federal pode causar mais atrito entre o Legislativo e o Judiciário. Isso porque, em 22 de novembro, a Casa aprovou a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas no STF. Foram 52 votos favoráveis e 18 contrários em ambos os turnos. A proposta agora vai à Câmara dos Deputados.A proposta aprovada no Senado é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O texto original tinha o objetivo de limitar decisões monocráticas e pedidos de vista (mais tempo para análise). No entanto, o trecho que alterava a regra sobre os pedidos de vista (mais tempo para análise) foi retirado.
Decisões monocráticas são dadas por um só ministro, ao contrário das colegiadas, tomadas em conjunto.
A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:
- eficácia de leis; e
- atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.
MINISTROS SE MANIFESTAM
A aprovação da proposta fez com que ministros da Suprema Corte se manifestassem contrários ao texto. Antes da sessão plenária de 23 de novembro, o presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, se posicionou sobre o tema. Além dele, se pronunciaram os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.Eis abaixo o que disseram os ministros:
- Roberto Barroso:
Barroso também afirmou que a Corte julga ações de grande relevância para o país e que dividem opiniões. Ele avalia que grande parte das decisões “desagradam” os segmentos políticos.
“É inevitável que o Supremo Tribunal Federal desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao Tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas. Tribunais independentes e que atuam com coragem moral não disputam torneios de simpatia. Interpretar a Constituição é fazer a coisa certa, mesmo quando haja insatisfações“, afirmou.
O magistrado reforçou ainda a necessidade de diálogo entre os poderes sobre o tema e afirmou que o Senado Federal merece “toda a consideração institucional” do Supremo.
“Nesse espírito de diálogo institucional, o Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. Em um país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática –que impactam a vida de milhões de pessoas–, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal. Até porque as mudanças sugeridas já foram acudidas, em sua maior parte, por alterações recentes no próprio Regimento do Supremo”, disse.
Eis a íntegra da fala de Barroso (PDF – 73 kB).
Assista (6min23s):
- Gilmar Mendes:
“Esta Casa não é composta por covardes, esta casa não é composta por medrosos”, disse Gilmar.
Eis a íntegra da declaração (PDF – 257 kB).
Assista (22min1s):
- Alexandre de Moraes:
“Várias decisões urgentes durante a pandemia foram dadas por medidas liminares dos relatores e depois referendadas imediatamente pelo colegiado, e isso salvou inúmeras vidas durante a pandemia”, disse.
Assista (3min19s):
CÂMARA DEVE PARALISAR PROPOSTAS
Apesar de as pautas anti-STF avançarem no Senado, os textos devem ficar paralisados na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa Baixa, Arthur Lira (PP-AL), tem buscado uma aproximação com Barroso.Diferentemente de Pacheco, Lira não necessita dos deputados da oposição para manter seu grupo político fortalecido. O presidente do Senado, por sua vez, precisa do apoio dos bolsonaristas para que seu grupo mantenha a relevância e permaneça no comando do Senado em 2025, quando haverá eleição para a presidência da Casa.
Além disso, Pacheco tem acenado com mais frequência à oposição por ter pretensões eleitorais em Minas Gerais em 2026.
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