Relator da PEC que limita os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal), o senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o projeto é bom para segurança jurídica no país na medida em que ajuda a desmonocratizar a Corte.
“É um absurdo, uma ‘doidera’ institucional que uma lei aprovada por 2 colegiados, Câmara e Senado, ou aprovada pelo presidente da República, seja derrubada por 1 ministro e não pelo Poder Judiciário”, declarou o senador em entrevista à CNN na 6ª feira (24.nov.2023).
Amin disse que a medida não pretende tirar os poderes dos ministros do STF, mas reforçar os poderes do colegiado. Criticou ainda a forma como uma decisão monocrática pode ser utilizada pelos ministros em benefício próprio.
“Se o Supremo disse que esse dispositivo é inconstitucional, nós vamos ter que consertar. Agora, se é uma decisão monocrática, ela pode durar 10 anos, 1 pedido de vista pode durar 5 anos. Isso é insegurança jurídica”, disse.
Entenda a PEC
O Senado Federal aprovou na 4ª feira (22.nov) a PEC 8 de 2021 que limita decisões monocráticas no STF. Foram 52 votos favoráveis e 18 contrários em ambos os turnos. A proposta agora vai à Câmara dos Deputados.O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que, com a PEC, há o objetivo de fazer com que uma lei aprovada por Câmara e Senado, e sancionada pelo presidente da República, só possa ser declarada inconstitucional pelo colegiado da Corte.
“Eu reconheço que cabe ao Supremo decidir sobre a inconstitucionalidade de uma lei, mas que o faça pelo seu colegiado, e não pela decisão de um único ministro”, declarou.