A PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestou contrária à inclusão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes como assistente de acusação no caso da suposta hostilização sofrida por ele em um aeroporto de Roma, na Itália, em 14 de julho.
No recurso –assinado pela procuradora-geral da República interina Elizeta Ramos e pela vice-procuradora-geral da República Ana Borges Santos–, o órgão afirma que decisão de Dias Toffoli, relator do caso, dá “privilégio incompatível” a Moraes. Eis a íntegra do documento (PDF – 398 kB).
A PGR também pede o fim das restrições às filmagens gravadas no aeroporto de Roma. “Não existem, no particular, atos da vida privada que justifiquem a manutenção do sigilo dessas gravações. Nessa perspectiva, não há que se aventar possível invasão da esfera da privacidade dos indivíduos e violação de direitos fundamentais”, diz o recurso.
Segundo o recurso da PGR, o assistente de acusação só pode ser usado quando o investigado se torna réu. O caso da hostilização a Moraes segue na fase de inquérito. O órgão avalia que a decisão de Toffoli viola a competência do Ministério Público, a quem cabe oferecer a denúncia.
“Admitir a ‘assistência’ na fase inquisitorial, como feito pelo eminente Ministro relator na decisão ora agravada, pode levar à equívoca conclusão representar tentativa manifestamente inconstitucional, em violação frontal ao art. 129, inciso I, da Constituição Federal, de dar legitimidade às supostas vítimas para se substituírem ao Ministério Público, ainda que o promotor natural venha eventualmente a promover o arquivamento das peças de informação”, diz um trecho do recurso.
Toffoli havia aceito Moraes e sua família como assistentes de acusação em 17 de outubro. Na ocasião, a PGR também foi contra. Na 3ª feira (27.out), o ministro também negou à defesa do trio acusado de hostilizar Moraes o acesso a uma cópia do vídeo do momento. Na decisão, o ministro diz ser preciso preservar a “intimidade” dos envolvidos no caso. Eis a íntegra (PDF – 192 kB).