O deputado federal Duarte Junior (PSB-MA), relator do PL (projeto de lei) 1.419 de 2006 que altera a regulamentação dos planos de saúde no Brasil, afirmou nesta 3ª feira (12.set.2023) que os planos não poderão mais encerrar contratos com clientes de forma unilateral ao apresentar seu parecer final sobre o tema.
“É um verdadeiro pecado retirar o consumidor, que passa praticamente toda a sua vida pagando o plano de saúde, dessa assistência onde ele paga para ter uma saúde suplementar no momento em que ele mais precisa”, disse o deputado. Eis a íntegra do relatório (PDF – 542 kB).
A única exceção será quando não houver o pagamento por parte do cliente por 60 dias consecutivos. Nesse cenário, o plano pode cancelar o contrato. O relator afirmou que o texto foi bem discutido, passou por todas as comissões da Casa, por líderes partidários e tem o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Duarte disse esperar que a proposta seja votada nas próximas semanas, mas admitiu que não há data prevista.
Além de mudar o trecho sobre recisão unilateral, o relator propõe a criação de um prontuário único, a ser compartilhado entre SUS (Sistema Único de Saúde) e os hospitais. O objetivo é evitar repetição de exames e gastos desnecessários.
“É uma forma de garantir mais sustentabilidade do setor redução de gastos desnecessários e também coibir práticas criminosas que são aquelas solicitações de exames e procedimentos em que o consumidor por vezes não precisa e por vezes sequer é utilizado”, afirmou Duarte.
O texto do congressista também estabelece a criação de a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de alta gestão, para que o Procon também possa fazer a fiscalização de reajustes.
Na proposta também se encontra a ampliação do plano empresarial 29 vidas para 99 vidas. Para programas até essa faixa, o texto do relator estabelece que as operadoras proponham uma alíquota que será fiscalizada pela ANS (Agência Nacional de Saúde). Para planos empresariais maiores, as operadoras poderão negociar uma alíquota com cada empresa individualmente.
O tema encontra divergências no Congresso e deve enfrentar forte resistência, principalmente pelo forte lobby dos planos de saúde entre os congressistas. A proposta está em discussão há 17 anos na Câmara.