O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas reuniu-se nesta 6ª feira (29.set.2023), na PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) para celebrar os 20 anos da sua fundação e debater a trajetória e os desafios a serem enfrentados pela LAI (Lei de Acesso à Informação), uma das principais ferramentas de transparência de dados do Brasil.
Na avaliação dos participantes do debate, apesar de a LAI permitir acessar dados de todas as esferas públicas e de órgãos que têm ligação com o governo, o principal gargalo está nos municípios.
A diretora de Programas da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji, disse que seria necessário nivelar a implementação da lei, que já apresenta resultados satisfatórios na dimensão federal, mas enfrenta desafios nos níveis estadual e municipal.
“Quanto mais a gente afunila o nível federativo, pior fica”, disse Atoji, que contou ter entrado com 3 recursos para conseguir ter acesso à fila de pacientes que aguardam consulta médica pelo SUS (Sistema Único de Saúde) em São Paulo.
Ela declarou ainda que a lei é “uma grande pedra na vidraça dos gestores públicos” que querem esconder dados negativos do seu governo. Para Atoji, a LAI deve se tornar um “peso” para quem não a cumpre, trazendo consequências políticas como eventual inelegibilidade.
Já Bruno Morassutti, cofundador e coordenador da Fiquem Sabendo, citou como desafio a digitalização do serviço público, já que quando a lei foi implementada, há 12 anos, a maioria dos dados era registrada em arquivos físicos.
“Gradativamente os serviços estão sendo prestados de forma digital. Isso é feito por sistemas eletrônicos e a gente sabe que, por mais eficientes que eles sejam, também é muito fácil de violar informações”.
Disse também que dados militares são os mais difíceis de serem acessados e lembrou que “o sigilo deve ser exceção e não regra”.
Para Ana Túlia de Macedo, secretária nacional de Acesso à Informação da CGU (Controladoria-Geral da União), um dos grandes desafios para o poder público ao responder os pedidos é a contínua rotatividade dos profissionais responsáveis pelas solicitações nos ministérios.
“A cada 4 anos, a gente entra num embate de preparar todos os órgãos para saber fazer o que a gente passou os últimos 4 anos tentando organizar e preparar”.
O diretor de Redação do Poder360, Fernando Rodrigues, foi um dos homenageados do encontro. Rodrigues, que atuou pela aprovação da lei desde sua gênese, lembrou dos desafios enfrentados há 12 anos.
“Em Brasília, foram necessárias inúmeras reuniões com congressistas, ministros de Estado e magistrados para que fosse pavimentado o caminho de aprovação da Lei de Acesso”, declarou. Eis a íntegra do discurso de Fernando Rodrigues (PDF -123 kB).
Ele também lembrou que ainda há muito a ser feito para aprimorar o serviço. “A lista anual de documentos federais classificados não tem sido feita de maneira pró-ativa e muito menos de forma centralizada. Quando se trata de governos estaduais e municipais, o problema é ainda maior”, disse.
O evento também contou com a presença de Fernando Paulino, professor da UnB (Universidade de Brasília) e de Katia Brembatti, presidente da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo).