Ainda existem contestações e questionamentos em aberto depois da aprovação do projeto de lei que autoriza a privatização da Sabesp (BVMF:SBSP3) (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). Na 4ª feira (6.dez.2023), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a proposta do governo paulista que permite a venda do controle acionário da estatal.
Para entrar em vigor, é preciso que o texto seja sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o que deve ser feito em breve, uma vez que o projeto é de autoria do Executivo.
A Sabesp oferece os serviços de água e esgoto a partir de contratos com as prefeituras. Os termos dos contratos precisarão ser revistos pelas administrações e câmaras municipais.
Nesse processo, a cidade de São Paulo tem atenção especial. A capital paulista é responsável por quase metade da base de clientes da companhia, que atende 28 milhões de pessoas em 375 municípios.
Novos contratos
O TCM (Tribunal de Contas do Município) tem enviado questionamentos à prefeitura paulistana sobre como está sendo preparada a transição em um cenário no qual a privatização da Sabesp se concretize. Na 4ª feira (6.dez), os conselheiros enviaram um novo ofício pedindo esclarecimentos do Executivo municipal. Um dos pontos de interesse do Tribunal é saber se o atual contrato de saneamento será prorrogado até 2060.
O governo estadual tem negociado diretamente com os municípios para que façam a renovação do contrato de concessão por mais 20 anos além do previsto inicialmente. O TCM também quer saber se, no caso de renovação contratual, o município receberá algum tipo de compensação.
Outro ponto que os conselheiros querem entender é se a prefeitura está preparada para assumir os serviços de saneamento se houver extinção do termo com a Sabesp. A análise do contrato após a privatização devem passar também pelos vereadores na Câmara Municipal.
“Nós acreditamos que a Câmara Municipal, não só de São Paulo, mas principalmente de São Paulo, joga um papel fundamental, porque, se os municípios não concordarem com o processo de privatização, a privatização não acontecerá”, diz o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, José Antonio Faggian. A privatização já vem sendo debatida pelos vereadores paulistanos nos últimos meses.
Judicialização
O sindicato pretende continuar fazendo pressão contra a venda do controle da estatal. Um dos focos da disputa é a contestação jurídica do processo. Os trabalhadores organizados acreditam que a privatização da empresa só seria possível por uma proposta de emenda à Constituição do Estado.
Uma ação civil pública movida por deputados e vereadores do PT em São Paulo pede a nulidade do contrato firmado entre o governo estadual e a IFC (International Finance Corporation), instituição integrante do Grupo Banco Mundial, que foi responsável pelo estudo técnico que deu parecer favorável à desestatização da companhia.
Os riscos da capital paulista entrar em uma disputa judicial com a Sabesp são outro ponto sob avaliação do TCM.
Leilão
Apesar dos obstáculos políticos e jurídicos, o governo do estado pretende concluir a venda do controle acionário da empresa até julho de 2024.
Atualmente, metade das ações da empresa está sob controle privado, sendo que parte é negociada na B3 (BVMF:B3SA3) (bolsa de valores brasileira) e parte na Bolsa de Valores de Nova York, nos Estados Unidos.
O governo de São Paulo é o acionista majoritário, com 50,3% do controle da empresa. O projeto determina a venda da maior parte dessas ações, mas com o governo mantendo poder de veto em algumas decisões.
A intenção do governo é colocar as ações à venda na bolsa de valores. Esse trâmite deve seguir as determinações da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
Com informações da Agência Brasil.