O Ministério da Fazenda pediu nesta 3ª feira (5.set.2023) a retirada do pedido de tramitação em caráter de urgência do projeto de lei que acaba com a dedução dos JCP (juros sobre capital próprio) da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
A medida, embora requisitada pela equipe econômica, é uma derrota para o governo no momento em que se tenta ampliar as possíveis receitas para 2024. O objetivo da Fazenda é zerar o déficit do próximo ano, como estabelecido no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual).
O pedido de urgência obriga o projeto a ser analisado em até 45 dias. Caso contrário, ele passa a trancar a pauta do plenário. Ou seja, nada pode ser votado antes de uma definição. Com a mudança, o projeto passa a tramitar normalmente e não há prazo para a sua análise final.
Segundo o Poder360 apurou, a Fazenda não considera o tema maduro o suficiente para ser discutido no Congresso em tão pouco tempo. Apesar disso, o texto foi enviado à Câmara em 29 de agosto para que as previsões de receita advindas de uma eventual aprovação pudessem constar na PLOA de 2024, que foi entregue ao Congresso em 31 de agosto.
O governo estima arrecadar cerca de R$ 10,5 bilhões em 2024 com a aprovação do fim da utilização do benefício tributário do JCP. Em abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que a possibilidade de dedução era uma prática irregular que beneficia “meia dúzia de empresas” que fazem “engenharia tributária” de um dispositivo legal que estava sendo “abusado”.