A votação da MP (medida provisória) que altera as regras de subvenções (1.185 de 2023) foi adiada nesta 4ª feira (13.dez.2023) para 5ª feira (14.dez), às 14h30 (horário de Brasília), depois de pedido de vista –mais tempo para congressistas analisarem a proposta. O relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), apresentou seu parecer no início da sessão flexibilizando pontos da proposta do governo.
A flexibilização da proposta pode reduzir o impacto de arrecadação do Ministério da Fazenda. Faria estendeu os benefícios de créditos no texto da MP a investimentos no comércio de bens e serviços. A estimativa inicial da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é arrecadar R$ 35 bilhões em 2024 com a medida. Eis a íntegra do relatório (PDF – 353 kB).
A proposta afeta os subsídios a grandes empresas, em especial no Sul e no Sudeste. A subvenção sobre o custeio é um mecanismo que os Estados usam para conceder incentivos fiscais a empresas, que podem abater o crédito da base de cálculo de tributos federais.
No texto, o relator incluiu o desconto de 80% nas dívidas para empresas que sejam impactadas pela medida, desde que o pagamento seja feito em até 12 vezes. Também reduziu o prazo de ressarcimento do crédito fiscal não compensado, de 48 para 24 meses.
Além disso, o relator manteve os incentivos para empresas nas áreas de atuação de Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste), Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e Zona Franca de Manaus.
Faria também fixou o prazo de 30 dias para a Receita Federal avaliar e decidir sobre a adesão das empresas.
Mesmo que seja aprovada na comissão mista na 5ª feira (14.dez), o texto só deve ser votado na Câmara na próxima semana. Isso porque os deputados querem votar a medida só depois da sessão de análise de vetos presidenciais, também prevista para a 5ª feira.
Até a apresentação do relatório nesta 4ª feira (13.dez), houve muitas conversas e reuniões para que o texto fosse pacificado e houvesse votos para aprová-lo. Quando chegou ao Congresso, a MP tinha grandes resistências e ainda enfrenta dificuldades para ser aprovada antes do recesso parlamentar, que começa em 9 dias.
JCP DESIDRATADO
A mudança no modelo atual do JCP (Juros sobre Capital Próprio) foi incluída no texto da MP de forma desidratada. Inicialmente o governo queria o fim da dedutibilidade do JCP, o que renderia R$ 10 bilhões aos cofres públicos em 2014, segundo estimava da Fazenda. Um projeto de lei sobre o assunto foi enviado para o Congresso, mas a proposta não avançou.
Agora, o relator incluiu travas em relação à apuração da base de cálculo do JCP. Ainda não há previsão de quanto irá entrar nos cofres da União com a nova versão da proposta.
ENTENDA A PROPOSTA
O Ministério da Fazenda trata a proposta como prioritária e espera a aprovação até o fim do ano. O calendário, entretanto, é apertado. Depois de aprovado na comissão, o texto ainda precisa ser analisado nos plenários da Câmara e do Senado, respectivamente. A MP perde validade em 7 de fevereiro.
A medida provisória foi enviada em agosto pelo governo para regulamentar uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A ação em julgamento no STJ tratava sobre a possibilidade das companhias de abater da base de cálculo de tributos federais os incentivos fiscais concedidos pelos Estados com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Esse abatimento faz com que o governo federal receba menos com IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e com CSLL (Contribuição Social do Lucro Líquido).
Segundo a Receita Federal, a renúncia fiscal aumentou 161,6% em 4 anos e atingiu R$ 149,13 bilhões em 2022. Além de aumentar a arrecadação, o governo também quer regulamentar e dar mais transparência aos contribuintes que recebem o benefício fiscal.