Sem alarde, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), atendeu às demandas do governo e do Congresso e abriu caminho para um contingenciamento (bloqueio preventivo) menor de despesas no próximo ano, quando serão realizadas eleições municipais.
Na quinta-feira, o deputado havia afirmado que não acataria uma emenda proposta pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que criava um teto menor para os bloqueios - o que ajudaria a preservar investimentos, sobretudo do PAC. Forte chegou a dizer que a proposta tinha "fragilidades jurídicas", apontadas, inclusive, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela consultoria de Orçamento da Câmara. Só que, na prática, a nova redação da LDO, assinada por Forte, provoca o mesmo efeito pretendido pela emenda rejeitada. É isso o que aponta o economista-chefe da Warren Investimentos e ex-secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Felipe Salto.
"O relator incorporou aquele propósito do governo de uma maneira bem mais clara. Ele escreveu simplesmente que as despesas executadas estarão sujeitas ao piso de 0,6% (de crescimento real dos gastos)", afirma Salto.
Esse piso diz respeito à banda de variação dos desembolsos federais, que, pelo novo arcabouço fiscal, deverão crescer entre 0,6% e 2,5% acima da inflação de um ano para outro. A "emenda Randolfe", como ficou conhecida, atrelava o limite de bloqueio exatamente a essa mesma regra, mas era redigida de outra maneira.
DESPESAS
O economista-chefe da Ryo Asset e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Gabriel Barros, tem o mesmo entendimento: "O relator fez menção à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para limitar as despesas sujeitas ao contingenciamento, na direção da demanda do Randolfe".
Nos cálculos de Salto, com essa redação da LDO, o contingenciamento máximo passará de R$ 52,7 bilhões para R$ 22,3 bilhões em 2024 - uma diferença de cerca de R$ 30 bilhões. Para o economista, a sistemática piora o arcabouço e abre um precedente perigoso.
"Primeiro, há uma questão jurídica, de a LDO (que é uma lei ordinária) estar avançando em relação à Lei Complementar 200 (do arcabouço fiscal), que é superior à LDO", afirma o economista.
Além disso, destaca Salto, esse bloqueio menor deixará o governo ainda mais distante do cumprimento da meta de déficit zero no próximo ano. "O déficit esperado para 2024 piora automaticamente 0,2% do PIB. Isso já é ruim por si só", diz.
Ele ainda alerta sobre o futuro: "O governo, quando chegar em março, ou até antes, vai sofrer pressão pela alteração da meta. E isso num cenário em que ele estará com as mãos ainda mais amarradas, porque poderá cortar menos o Orçamento".
Para Forte, o calendário ajudará a frear o "fisiologismo político", uma vez que a liberação de recursos não mais obedeceria aos interesses políticos do governo. O argumento do Executivo, porém, é que, além de engessar a gestão orçamentária, o dispositivo gera uma interferência em atribuições do governo.
LISTA
Além desses dispositivos, o governo terá de obedecer a uma lista de despesas que não poderão ser contingenciadas. Doze áreas estarão blindadas, entre elas gastos com atividades do agronegócio e ligados à ciência e tecnologia, além de: despesas de apoio à educação de pessoas com altas habilidades; despesas relativas à articulação e estruturação de políticas de acolhimento de mulheres vítimas de violência; promoção da prevenção às violências contra crianças e adolescentes; despesas com ações de fiscalização do trabalho, no combate ao trabalho escravo e infantil; e despesas destinadas ao fomento à empregabilidade, ao empreendedorismo e à renda feminina.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.