O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), disse nesta 3ª feira (12.dez.2023) que desistiu de propor a inclusão de recursos do Sistema S no Orçamento da União. O congressista mencionou acordo de líderes sobre o assunto e disse que contemplou um “apelo” do governo para tomar a decisão.
Em nota, Forte afirma que foi “obrigado a recuar” e que buscava aumentar a transparência sobre o orçamento do Sistema S, chamando-o de “obscuro”. Eis a íntegra (PDF – 64 kB).
“É impossível negar que as contribuições compulsórias feitas às entidades patronais, que incidem sobre o salário dos trabalhadores, constituem dinheiro público, uma vez que, além de regidas por lei federal, são recolhidas pela Receita Federal, cobradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União e parceladas no Refis”, diz um trecho do comunicado.
Forte declarou não ter intenção de interferir na administração do Sistema S, mas que quis assegurar o “o acesso da sociedade ao acompanhamento sobre esses recursos, bem como a plena fiscalização de sua aplicação”. Na sua visão, os recursos são públicos.
O deputado também disse ter conversado com o Ministério da Fazenda sobre a mudança não causar impacto na nova regra fiscal ou na meta de deficit primário zero em 2024.
“Desde o início desta relatoria, meu objetivo principal foi elaborar um Orçamento factível e transparente em meio a um cenário crítico de queda de receitas e ampliação de despesas, apesar da pesada agenda de aumento de impostos”, acrescentou.
GOVERNO BUSCOU RETIRADA
Na 2ª feira (11.dez), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que Danilo Forte não havia discutido com o governo mudanças sobre recursos do Sistema S. Padilha classificou como “absolutamente estranho” o item colocado no parecer.
A medida poderia resultar em perdas para a União. Eis abaixo o que diz o item:
“As contribuições a que se refere o art. 240 da Constituição Federal serão arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal do Brasil, integrarão o orçamento fiscal, transferindo-se o produto de sua arrecadação às entidades de que trata o inciso V-A, do § 1º, deste artigo.”
Os tributos envolvendo o Sistema S são recolhidos pela Receita Federal, mas não integram o Orçamento. O ministro havia sinalizado que o governo pretende conversar com o relator esta 3ª feira (12.dez) sobre o tema.
ENTIDADES PROTESTAM
Entidades que representam o setor produtivo divulgaram nesta 3ª feira (12.dez) uma nota contrária à proposta. As organizações pediram a supressão do trecho no parecer da LDO.
A nota “Todos juntos em defesa dos jovens menos favorecidos e dos trabalhadores brasileiros” foi assinada por CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), CNI (Confederação Nacional da Indústria), OCB (Organização das Cooperativas do Brasil) e CNT (Confederação Nacional do Transporte). Eis a íntegra (PDF – 126 kB) do comunicado.
As confederações afirmam que a proposta “desconsidera a natureza dessas instituições” e contestam o argumento de que a inclusão no Orçamento trará transparência às operações do Sistema S.
O texto afirma que as entidades prestam conta por meio de informações requeridas pela lei. “Os sites da transparência contam com o demonstrativo de receita e despesas, os nomes de seus dirigentes e corpo técnico, sua estrutura de governança, demonstração de resultados, entre outros conteúdos de interesse da sociedade”, afirma o comunicado.
Nesta 3ª feira (12.dez), o relator voltou a defender o parecer de inclusão nas redes sociais. “Estamos lutando para incluí-lo (Sistema S) no Orçamento federal. Assim, os órgãos de controle e a sociedade terão mais ferramentas para garantir seu bom uso. Afinal de contas, onde tem dinheiro público, tem que haver transparência”, declarou em publicação no seu Instagram.
Uma nota em defesa da inclusão foi divulgada pelo deputado na 2ª feira (11.dez).
O texto já havia sido criticado pela CNC, em nota individual publicada na 2ª feira (11.dez). Eis a íntegra (PDF – 119 kB).
SISTEMA S
O Sistema S é composto por 9 entidades administradas por federações e confederações empresariais atreladas aos principais setores da economia: indústria, comércio e serviços. Prestam atendimentos de interesse público, mas não estão subordinadas ao governo.
Os tributos envolvendo o Sistema S são recolhidos pela Receita Federal, mas não integram o Orçamento. O conjunto é composto por Senai, Sesc, Senac, Sebrae, Senar, Sescoop, Sesi, Sest e Senat.