O relator da reforma tributária no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), falou que se o texto não for promulgado ainda neste ano, corre-se o risco de “perder o mandato presidencial e a reforma tributária não acontecerá”.
A declaração foi dada em entrevista ao jornal Valor Econômico, divulgada nesta 2ª feira (30.out.2023). Segundo ele, o que impediria é o princípio da anualidade.
“Nós estabelecemos no relatório um prazo de 240 dias depois da promulgação para que o Executivo apresente as leis complementares que são necessárias para a implementação da emenda constitucional, a exemplo do que fizemos na PEC da Transição. Se essa pauta não for promulgada este ano, nós teremos perdido dois anos, porque ela não poderá, pelo princípio da anualidade, acontecer sem ser a partir de 2026. Aí nós perderemos o ano de 2024, perderemos o ano de 2025, perderemos o ano de 2026, perderemos mais uma vez o mandato presidencial, e a reforma tributária não acontecerá”, explica.
Braga apresentou o relatório da proposta na última 4ª feira (25.out). Ela será votada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado e depois em plenário. Por ter sido alterada na Casa Alta, se aprovada, ainda deve passar por análise na Câmara.
Braga e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), esperam a votação da proposta na CCJ até 7 de novembro. Depois de aprovado na comissão, o objetivo do relator é iniciar no mesmo dia a discussão da PEC no plenário, com a votação concluída em 9 de novembro.
Questionado sobre possível “excesso de otimismo” quanto ao calendário, Braga afirmou que quem definiu as datas foram Pacheco e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e que lhe cabia apenas entregar o relatório até dia 25 de outubro, “e eu consegui cumprir o prazo”, afirmou.
No texto, Braga decidiu aumentar de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o valor do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional). O senador também substituiu o Conselho Federativo por um comitê gestor. Estados e municípios reclamavam de perda de autonomia na administração de receitas.
Segundo o relator, o aumento se deu porque o “cobertor estava muito curto”. “R$ 40 bilhões de reais eram muito pouco para o tamanho do desafio. Foi um avanço elevar o fundo para R$ 60 bilhões”, disse. Ele ainda afirmou que, agora, a discussão é sobre o critério de distribuição do fundo.
SOBRE A REFORMA
O principal objetivo da reforma tributária é a simplificação dos impostos no Brasil. Como há muitos pontos a serem definidos por lei complementar, o relator propôs que o governo tenha 240 dias para enviar suas propostas para as leis complementares a partir da promulgação da PEC.
A proposta também estabelece a unificação de impostos. Atualmente, o país tem 5 tributos que incidem sobre os produtos comprados pela população: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços).
A proposta é simplificá-los no IVA dual para bens e serviços, com uma tributação federal, que unificaria IPI, PIS e Cofins, e outra estadual/municipal, que unificaria o ICMS e o ISS.