O relator da MP (medida provisória) da subvenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na Câmara dos Deputados, Luiz Fernando Faria (PSD-MG), disse nesta 2ª feira (18.dez.2023) que o governo federal poderá perder R$ 800 milhões em arrecadação com o texto aprovado na Casa Baixa. O Ministério da Fazenda estimava um ganho de R$ 35 bilhões para os cofres públicos com o projeto.
“Com relação à arrecadação, não tenho instrumento para fazer esses cálculos, mas a previsão é de R$ 35 bilhões. O que posso assegurar é que, no meu relatório, foi desidratado muito pouco, mais ou menos aí em torno de R$ 800 milhões. Então imagino que vai ficar de R$ 34 a 35 bilhões essa arrecadação do Ministério da Fazenda”, afirmou o congressista. A declaração foi dada em entrevista à GloboNews.
Faria disse, ainda, esperar que o Senado aprove o texto encaminhado da Câmara sem alterações. A medida deve ser votada pelos senadores na 3ª feira (19.dez.).
“O que combinei com o [Rodrigo] Pacheco é que amanhã, 3ª feira, a gente vote essa medida no Senado. O Ministério da Fazenda também conversou muito com os senadores para tirar dúvidas da MP, então espero que ela passe sem nenhuma alteração, com o texto da Câmara”, disse.
MP da subvenção
Depois de intensa negociação e ajustes, a Câmara dos Deputados aprovou na 6ª feira (15.dez), por 335 votos a 56 e uma abstenção, a MP sobre as regras de subvenções para empresas. A MP é prioridade para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) porque aumenta os valores arrecadados pelos cofres públicos e amplia as chances de sucesso do deficit zero em 2024.
O texto aprovado foi o parecer do deputado Luiz Fernando Faria. O governo queria cobrar tudo o que não foi pago de imposto no passado. O aprovado estabelece desconto de 80% e que o valor a ser pago possa ser dividido em 12 vezes.
Uma lei federal (160 de 7 de agosto de 2017) permitiu aos Estados conceder uma redução na base de cálculo de impostos. Empresas começaram a colocar todo tipo de despesa na contabilidade. Assim, a base para cobrar taxas ficava menor. A União, por tabela, entretanto, passou a arrecadar menos. É isso que agora será alterado pela MP 1.185, com regras mais rígidas e deixando mais difícil para as empresas pagarem menos impostos.
A proposta afeta os subsídios às grandes empresas, em especial no Sul e no Sudeste. A subvenção sobre o custeio é um mecanismo que os Estados usam para conceder incentivos fiscais a empresas, que podem abater o crédito da base de cálculo de tributos e pagar menos impostos federais. O relator também reduziu o prazo de ressarcimento pela União do crédito fiscal não compensado, de 48 para 24 meses.