O senador Marcelo Castro (MDB-PI) protocolou nesta 4ª feira (20.mar.2024) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado seu parecer do novo Código Eleitoral. Eis a íntegra (PDF – 866 kB) do documento.
Aprovado na Câmara dos Deputados em setembro de 2021, o texto agora deve andar na Casa Alta. O projeto conta com 898 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral e partidária.
Uma das novidades do texto é que a proposta trata sobre IA (inteligência artificial). Em seu parecer, Castro se baseia na resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Ficou estabelecido que peças produzidas com tecnologias digitais para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade ou sobrepor imagens e sons deverão conter um aviso ao público indicando que o conteúdo foi alterado.
Outro ponto do relatório trata da unificação dos prazos de inelegibilidade, para que um político que se torne inelegível fique obrigatoriamente 2 pleitos sem disputar a eleição.
Caso o texto seja aprovado, o político que perder o mandato por irregularidades eleitorais ficará 8 anos inelegível a partir de 1º de janeiro seguinte ao pleito eleitoral que disputou e teve alguma irregularidade.
O senador derrubou também a proibição criada na Câmara para a publicação de pesquisas eleitorais a partir da antevéspera da eleição. Fica como está hoje: liberado a divulgação de pesquisas eleitorais até a véspera da eleição.
O congressista manteve na proposta a quarentena de 4 anos para magistrados, integrantes do MP (Ministério Público), guardas municipais, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e militares da União, dos Estados e do Distrito Federal, para disputar eleições. No entanto, este último ponto não tem consenso no Senado.
O texto do novo código simplifica as datas de desincompatibilização. Trata-se da antecedência com que ocupantes de certos cargos precisam se desligar do posto para ter o direito de disputar as eleições. Hoje, essa antecedência varia de 3 a 6 meses antes da votação. O texto fixa a data de 2 de abril para a desincompatibilização.
As federações partidárias deverão ser feitas até 6 meses antes da eleição. Além disso, Castro retomou a possibilidade de candidaturas coletivas, que havia sido retirada na Câmara.
Em entrevista a jornalistas, Castro não disse quando o projeto deve ser votado na CCJ, mas declarou que espera que seja “o mais breve possível”. O congressista também deve apresentar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do fim da reeleição.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem o tema como uma de suas prioridades. Uma ala da Casa Alta quer a aprovação do texto ainda no 1º semestre deste ano.