O senador Rogério Carvalho (PT-SE) será o presidente da comissão mista do Congresso que vai analisar a MP (medida provisória) que altera as regras de subvenções do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para grandes empresas. O deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE) será o vice.
A comissão mista, formada por deputados e senadores, que analisará a MP 1185 de 2023 será instalada na 4ª feira (29.nov.2023), às 14h30. Com a mudança na regra das subvenções, o governo estima arrecadar cerca de R$ 35 bilhões em 2024.
Como mostrou o Poder360, o relator da proposta será o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
O tema enfrenta resistência na Congresso e, por isso, deputados pediram ajustes para a equipe econômica. O caminho de tramitação da proposta era incerto, já que o governo também havia enviado um projeto de lei sobre o mesmo assunto.
Pelo texto, as novas regras só entrariam em vigor em abril do próximo ano. Por isso, nas negociações com líderes partidários e com Lira, o governo defendeu o andamento da MP. Se aprovada, tem maior potencial de arrecadação e começará a valer a partir de janeiro.
O Ministério da Fazenda trata a proposta como prioritária e espera a aprovação até o fim do ano. O calendário, entretanto, é apertado. Depois de aprovado na comissão, o texto ainda precisa ser analisado nos plenários da Câmara e do Senado, respectivamente. A MP perde validade em 7 de fevereiro.
A medida provisória foi enviada em agosto pelo governo para regulamentar uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A ação em julgamento no STJ tratava sobre a possibilidade das companhias de abater da base de cálculo de tributos federais os incentivos fiscais concedidos pelos Estados com o ICMS.
Esse abatimento faz com que o governo federal receba menos com IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e com CSLL (Contribuição Social do Lucro Líquido).
Segundo a Receita Federal, a renúncia fiscal aumentou 161,6% em 4 anos e atingiu R$ 149,13 bilhões em 2022. Além de aumentar a arrecadação, o governo também quer regulamentar e dar mais transparência aos contribuintes que recebem o benefício fiscal.