O Congresso Nacional se reúne na 5ª feira (14.dez.2023) para votar 39 vetos presidenciais. Há acordo para analisar em bloco parte dos trechos rejeitados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas os congressistas devem votar separadamente os vetos aos projetos do marco temporal de demarcações, das regras do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e do novo regime fiscal.
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Sobre as 3 propostas, o governo defenderá a manutenção dos vetos, mas os congressistas já dão como certa a derrubada. O líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou nesta 3ª feira (12.dez) que negocia com a bancada do agronegócio a manutenção dos vetos a trechos específicos do marco temporal. Dentre eles, os que tratam da produção de transgênicos em terras indígenas, do contato com povos isolados e da revisão de demarcações.
Irá para voto e deve ser derrubado o veto à tese geral do marco, que é defendida por proprietários de terras e estabelece o direito de indígenas somente às terras que estavam ocupadas em outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada. Em 21 de setembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou, por 9 votos a 2, que a tese era inconstitucional.
Randolfe se reuniu com líderes da base de apoio ao governo na Câmara nesta 3ª (12.dez). No encontro, foi acordada a orientação para a maioria dos vetos na pauta.
“Nós incluímos na agenda pelo menos 10 vetos pela derrubada e outros 22 vetos pela manutenção”, disse. Segundo ele, a intenção é “limpar a pauta” e realizar uma sessão “objetiva”.
A análise do veto à desoneração da folha de pagamentos ainda é dúvida. Apesar de não estar trancando a pauta de votação, o veto foi pautado pelo presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o que desagradou o governo.
Randolfe pediu “paciência” aos líderes partidários para que aguardem a apresentação da proposta alternativa da equipe econômica sobre a desoneração. Segundo ele, o texto deve ser anunciado via medida provisória até 5ª (14.dez).
Dentre os temas debatidos, há acordo para a derrubada de 15 trechos dos vetos do Marco Legal de Garantias. A rejeição parcial da proposta incomodou congressistas, que afirmaram que os vetos não faziam parte do acordo com o governo.
Também foi acordada a derrubada de um dos itens do veto à medida provisória sobre e retomada do Minha Casa Minha Vida. A pedido da bancada do MDB, a orientação do governo será para derrubar a exigência para a contratação de seguro pelas construtoras de imóveis do programa habitacional.
Outros vetos ainda devem ser debatidos como, por exemplo, o despacho gratuito de bagagens em voos, rejeitado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em junho de 2022.