O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta 5ª feira (14.set.2023) que os líderes partidários da Casa Alta decidiram apresentar uma PEC para criminalizar o porte de todas as drogas, com a indicação do crime na Constituição.
“Há uma sinalização [do STF] de uma descriminalização do porte para uso de drogas, algo que o Senado Federal, em sua maioria, é contra”, disse Pacheco. “O 1º caminho a ser observado é de uma Proposta de Emenda à Constituição que diz que deve ser considerado crime porte ou posse de substância entorpecente ilícita em qualquer circunstância, em qualquer quantidade.”
Segundo Pacheco, o texto deve ser apresentado até 6ª feira (15.set). Depois de protocolado, seguirá para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
A PEC é uma resposta ao STF. Como mostrou o Poder360, a relação de Pacheco com o Supremo foi tensionada com o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas.
“Nós temos essa atribuição constitucional. Nós somos representantes do povo brasileiro, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Nós definimos as leis do país. Obviamente, esse é um dever que precisa ser reconhecido por todos os demais poderes e por todas as demais instituições”, disse Pacheco mais cedo nesta 5ª (14.set), durante sessão plenária.
A ação em curso na Corte questiona o artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343 de 2006), que trata sobre o transporte e armazenamento para uso pessoal. As penas determinadas são brandas: advertência sobre os efeitos, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas. A definição da quantidade de drogas para diferenciar uso pessoal do tráfico é um dos grandes pontos do julgamento.
Pacheco se disse contra determinar uma quantidade fixa para diferenciar usuários de traficantes. Citou outro projeto para reformar a Lei de Drogas, de 2006. Não deu, no entanto, um prazo para isso ser discutido.
Um argumento usado por ministros do STF para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal é que como não há definição de quantidade, pessoas negras (pretas e pardas) e pobres são mais enquadradas como traficantes. Para Pacheco, não é possível corrigir uma injustiça com um texto que pode livrar pequenos traficantes.
“A partir da Proposta de Emenda à Constituição, eu considero que deve haver uma revisão da Lei Antidrogas, justamente para se inibir essa situação que infelizmente acontece”, disse Pacheco. “Mas nós não podemos, a pretexto de corrigir essa distorção, buscar aferir um critério puramente objetivo [quantidade], porque isso irremediavelmente legitimará o tráfico de pequenas quantidades”.
O presidente do Senado disse ainda que o uso medicinal da maconha não seria criminalizado. Mas citou a necessidade de regularização.
“Nós não podemos concordar que não haja relevância jurídica e nenhuma consequência de alguém que porte drogas cuja existência já é um perigo em si”, disse Pacheco.