O Senado Federal aprovou na 5ª feira (5.nov.2024) o projeto de lei que destina 2% dos recursos do PNHU (Programa Nacional de Habitação Urbana) para a regularização de favelas e áreas de invasão em grandes cidades.
O apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos está previsto no projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 64/2016), da deputada federal Soraya Santos (MDB – RJ). A proposta segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Soraya afirmou que o programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida não incorporava a regularização fundiária, o que prejudicava a destinação de recursos federais para essa política, uma vez que a iniciativa é direcionada só à produção de novas unidades habitacionais.
Para a deputada, a regularização fundiária promove o direito à cidade, que “envolve muito mais que a construção de casas”.
Entre as medidas previstas no projeto, estão a garantia de apoio técnico e financeiro para as ações de regularização e a proibição do contingenciamento desses recursos. O texto ainda reserva 2% da verba do PNHU para oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes.
Regulamentação
De acordo com o projeto aprovado, após a sanção, caberá ao Poder Executivo definir regras específicas para seleção dos beneficiários dos recursos destinados pelo projeto.
O regulamento também deve criar regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.
Com informações da Agência Brasil.