O Senado aprovou nesta 3ª feira (12.set.2023) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reintegra funcionários dos ex-Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia à administração pública federal.
O texto foi aprovado por unanimidade na votação em 2 turnos, em acordo entre governistas e a oposição. Agora, deve ser analisado pela Câmara dos Deputados.
Como é uma emenda à Constituição, é necessário que senadores e deputados cheguem a um consenso sobre o texto. Ou seja, o texto aprovado deve ser o mesmo nas duas Casas.
No Senado, a PEC foi relatada por Marcos Rogério (PL-RO). Segundo o congressista, o texto corrige uma “injustiça”. Eis a íntegra do parecer aprovado (PDF – 133 kB).
A PEC indica que Amapá e Roraima terão os mesmos direitos que Rondônia como ex-Territórios. Rondônia foi elevado a Estado em 1981 e a União pagou os salários dos funcionários púbicos até 1991. Já Roraima e Amapá, que também foram elevados de Territórios para Estados, tiveram 5 anos de transição para o custeio dos funcionários públicos. A proposta é corrigir esse período.
O texto foi apresentado em 2018 pelo senador e agora líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Foi desarquivada em março de 2023.
Segundo a justificativa para a proposta de Randolfe, o objetivo do texto é “unificar os critérios de incorporação de servidores aos quadros em extinção da União, para afastar em definitivo qualquer tratamento desigual entre os servidores públicos dos ex-Territórios e os demais servidores dos órgãos e entidades públicas da União.” Eis a íntegra (PDF – 5 MB).
Atualmente, não há estimativa do custo da PEC 7/2018 para a União. Depois que a emenda for feita à Constituição, uma lei precisará ser editada para regulamentar o novo trecho constitucional e, nessa etapa, estimar os custos para os cofres públicos.