O Senado Federal aprovou nesta 3ª feira (3.out.2023) o PL (projeto de lei) 976/2022, que determina o pagamento de pensão para filhos de mães vítimas de feminicídio.
O auxílio valerá para crianças e adolescentes de famílias de baixa renda. O projeto segue para a sanção ou veto presidencial.
Conforme o texto aprovado, o benefício de 1 salário mínimo (atualmente de R$ 1.320) será pago aos filhos ou dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio.
A pensão vale para os casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito ao benefício.
O PL foi apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras integrantes da bancada feminina no ano passado. O benefício será encerrado caso o processo judicial não comprove o crime de feminicídio. Além disso, não será permitido acumular essa pensão a outras recebidas pela Previdência Social.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elogiou a proposta durante a votação no plenário. “A aprovação do projeto é a percepção do Senado da evolução da sociedade, da necessidade de normatizar as situações novas que vão surgindo”, afirmou.
Segundo o cálculo feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que consta no relatório da senadora Augusta Brito (PT-CE) –relatora do projeto na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)– o projeto eleva a despesa primária em:
- R$ 2,8 milhões, em 2023;
- R$ 7,4 milhões, em 2024;
- R$ 8,2 milhões, em 2025;
- e R$ 9,2 milhões, em 2026.