O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou na noite de 5ª feira (20.jun.2024) um PLC (Projeto de Lei Complementar) que propõe uma reforma nas agências reguladoras do Estado. O texto encaminhado à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aumenta a exigência técnicas de indicações a diretoria das autarquias e projeta uma redução de custos em contratações de diretorias.
O PLC também eleva o status do Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica) ao de agência reguladora estadual. O nome da autarquia passará a ser SP Águas e ficará responsável pela fiscalização das outorgas do direito de uso de recursos hídricos. A diretoria passará a ter mandato de 5 anos e as indicações serão sabatinadas na Alesp. Atualmente, os 5 diretores do Daee não têm mandato e fica a cargo do governo trocar ou não os diretores. Leia a íntegra do projeto (PDF – 1 MB).
Hoje, São Paulo conta com duas agências reguladoras: a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) e a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo). O projeto amplia o escopo de atuação das duas entidades.
A Artesp passará a assumir a fiscalização, controle e regulação do transporte metroferroviário e do transporte coletivo metropolitano, incluindo ônibus. O governo avalia que esses setores estão sob responsabilidade de “estruturas precárias” da administração pública.
A proposta projeta uma redução de custos de 40% na Artesp a partir da diminuição de contratação de consultorias. Com um corpo técnico mais robusto, o governo espera a eliminação da necessidade de contribuições do Tesouro para fazer frente às despesas da agência e torná-la superavitária em 2026.
Já a Arsesp mantém a função de regular os serviços de gás canalizado, saneamento básico, e geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, mas também fica a cargo dos demais projetos de infraestrutura como a construção de escolas em PPPs (Parcerias Público-Privadas).
A atribuição da SP Águas será de regular a gestão e o uso dos recursos hídricos de domínio do Estado e efetuar a cobrança pela outorga do direito de uso dos recursos e da infraestrutura hídrica estadual. A nova autarquia também será responsável por fiscalizar a Emae (Empresa Metropolitana de Águas e Energia), privatizada em abril deste ano.
O governo paulista propõe que os indicados para cargos de diretoria tenham experiência mínima de 10 anos no setor de regulação. Essa exigência não existe para as indicações na Artesp. O projeto também aumenta de 20% para 30% a obrigação de funcionários com cargo efetivo na Administração Pública Estadual em funções comissionadas e de confiança.
A justificativa da proposta é fortalecer o papel das agências reguladoras frente ao volume de parcerias-público privadas que entraram operação nos próximos anos. O governo estima que as agências terão a responsabilidade de fiscalizar 52 projetos de infraestrutura até 2026.