O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou nesta 4ª feira (22.nov.2023) o prazo de 60 dias para que o governo federal apresente um plano de ação que contenha as atividades, cronograma, estudos necessários e responsáveis para as negociações da revisão do anexo C do Tratado de Itaipu. O anexo se refere às condições operacionais e financeiras em relação à energia gerada na hidrelétrica. Leia a íntegra do acórdão (PDF – 698 kB).
A Corte de Contas pediu celeridade no preparo do material que será utilizado na renegociação do tratado, pois o corpo técnico do tribunal identificou que os consumidores brasileiros estão subsidiando as contas dos paraguaios, mediante a opção do governo paraguaio de comprar energia mais barata da usina.
Segundo a auditoria do TCU, o Paraguai tem contratado potências inferiores às suas reais necessidades e suprido essa defasagem mediante a utilização dessa energia não vinculada, que seria o excedente produzido pela usina, que pode ser contratado a preço de custo ao fim da compra da energia vinculada, dividida entre os 2 países. Em 2019, por exemplo, o custo da energia não vinculada à potência contratada foi de US$ 6.07/MWh, enquanto a energia vinculada custou US$ 43.87/MWh
“Como resultado desse procedimento, tem-se que em 2020 os consumidores paraguaios participaram com 12% do custeio da usina, mas se beneficiaram com mais de 20% da energia gerada por Itaipu”, diz o acórdão do TCU.
O tribunal também determinou que o Ministério de Minas e Energia, junto à ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A), calcule, no prazo de 30 dias, o montante total do desequilíbrio causado por essa manobra dos paraguaios.
Segundo cálculos efetuados por Itaipu e apresentados ao grupo de trabalho que conduz os esforços de renegociação do anexo, que vence ao final deste ano, estimam que a Ande (sigla em espanhol para Administração Nacional de Eletricidade) se beneficiou em cerca de US$ 2,1 bilhões no período de 2003 a 2020, em virtude desse artificio de subcontratação de potência e utilização de energia adicional.