A Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) emitiu na 4ª feira (8.nov.2023) nota em que recomenda aos Tribunais de Contas do país que adotem a linguagem simples e o direito visual em peças técnicas, como pareceres e decisões, e na comunicação institucional.
Segundo a entidade, a medida busca “facilitar a compreensão de informações e, assim, ampliar o acesso da sociedade a serviços públicos e estimular o exercício da cidadania e o controle social”. Eis a íntegra do documento (PDF – 188 kB).
O conselheiro do TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul) e presidente da Atricon, Cezar Miola, afirmou ao Poder360 que a adoção da linguagem simples e o direito visual estão relacionados com a transparência pública. Segundo ele, a entidade procura, a partir dos Tribunais de Contas, “dar o exemplo”.
“É um avanço que nós queremos alcançar no sistema para dizer: ‘Precisamos nos comunicar melhor com a sua cidade'”, afirmou.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil ainda recomendou que as Cortes de Contas do país passem a editar um documento, em versão simplificada, para divulgar “conteúdo essencialmente técnico-jurídico”. Outras duas recomendações também foram feitas. Eis abaixo:
- uso de QR Code (código de resposta rápida, em português) para veicular informações completares aos documentos; e
- implementação de ações para “institucionalizar, disseminar e incentivar” o uso da linguagem simples e do direito visual, como capacitações, guias e modelos.
Na documento, entidade afirmou que “a compreensão de relatórios de auditoria, pareceres, decisões, atos administrativos e comunicações em geral é fundamental para que o cidadão entenda a essencialidade do serviço prestado pelos órgãos de controle, contribuindo para a garantia de legitimidade, bem como ao exercício do controle social”.
Também foi mencionado o artigo 7 da lei 13.460 de 2017, –que estabelece, dentre outros pontos, a “utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos”– e a Resolução 144 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que diz que a “utilização de linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais”.
ENTENDA O QUE É DIREITO VISUAL
A compreensão mais ampla de termos e documentos jurídicos pela sociedade é uma preocupação de entidades da área do direito demonstrada pelo “legal design”. O conceito norte-americano, traduzido como “direito visual”, promove a utilização de recursos gráficos para facilitar o entendimento desses conteúdos.
A prática também fundamenta uma política pública no Ceará. Em dezembro de 2022, o Estado instituiu uma legislação pioneira com o objetivo de estabelecer uma linguagem mais simples em materiais informativos dos órgãos de administração estaduais. Eis a íntegra (643 KB) da lei.
“Todos os setores do mercado e da sociedade estão cada vez mais preocupados em oferecer uma melhor experiência para seus clientes e usuários. E na área jurídica não poderia ser diferente”, afirmou a advogada Mariana Moreno, presidente da Comissão de Legal Design e Visual Law da OAB-PB (Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba).
Moreno disse que o objetivo da proposta não se limita à estética e inclui, também, uma preocupação com o texto apresenta.
“Aquele documento cheio de termos rebuscados, com gigantescos blocos de texto corrido, escrito em termos técnicos, é transformado em algo para ser lido de forma agradável e, principalmente, que possa ser compreendido”, afirmou.
