Após pedido de vista, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para esta quarta-feira (21), a partir das 8h30, a votação do projeto de lei que estabelece o novo arcabouço fiscal do país com regras para limitar as despesas da União. Se aprovado na CAE, o texto segue para o plenário do Senado.
O relator Omar Aziz (PSD-AM) apresentou seu parecer nesta terça-feira (20) e propôs uma série de alterações em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. Apesar de elogiar a “essência do projeto”, Aziz argumentou que “toda lei complexa como esta tem sempre necessidade de correções ou melhorias, mesmo mantendo o eixo principal. Existem pontos que precisam de correção, não muitos, mas existem”.
Além de retirar o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal das regras fiscais do arcabouço, Omar Aziz acatou emenda que retirou do arcabouço os gastos com ciência, tecnologia e inovação.
Também foi acatada emenda do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) para criação do Comitê de Modernização Fiscal, composto por representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o relatório, o órgão será de caráter consultivo com objetivo de “aprimorar a governança das finanças federais e tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentários mais transparentes e eficientes para o financiamento de políticas públicas”.
Das 74 emendas apresentadas, Aziz acatou, total ou parcialmente, 19. Durante as discussões no colegiado, o relator acatou emenda do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que permite ao governo usar receitas da venda ou privatização de empresas, ou de outros ativos, como mecanismo de ajuste fiscal.
Volta à Câmara
Com as mudanças feitas, o projeto, se aprovado, precisará passar por nova análise dos deputados federais, que terão a palavra final sobre a matéria. Questionado se as mudanças foram todas acordadas com os deputados, o relator disse que não. “Alguns pontos estão pacificados, outros não, mas eu não tenho como não acatar nenhuma emenda de senador se entendo que a emenda é pertinente”, justificou.
O Executivo, por sua vez, vinha defendendo a manutenção do texto que veio da Câmara. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que o importante é votar o relatório o quanto antes, seja o texto da Câmara ou o do Senado. Randolfe espera que o tema seja encerrado com a votação da Câmara entre os dias 2 e 4 de julho.
Piso da Enfermagem
O relator manteve dentro dos limites de gastos do arcabouço as transferências da União para estados, Distrito Federal e municípios que tenham como objetivo custear o piso nacional da enfermagem.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) lembrou que o projeto original do Executivo excluía os recursos para pagar o piso da categoria. Segundo a senadora, a inclusão dessas despesas no arcabouço “implicará concorrência com as demais despesas sujeitas ao teto de gastos, dificultando eventuais correções de valores do chamado piso da enfermagem”.
Em resposta, Omar Aziz argumentou que as exceções ao teto precisam ser limitadas a circunstâncias excepcionais. “Se vamos ter que tirar tudo, aí não tem mais arcabouço”, disse o relator.
Em mensagem enviada à Agência Brasil, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Valdirlei Castagna, considerou a medida “totalmente descabida” e disse que mais parece uma manobra para criar dificuldades para implantar o piso salarial da enfermagem.
Críticas e elogios
Apesar de criticarem pontos do projeto, representantes da oposição anteciparam voto favorável ao texto, a exemplo dos senadores Oriovisto Guimarães e Izalci Lucas (PSDB-DF). “O ótimo é inimigo do bom”, ponderou Izalci. Já Oriovisto afirmou que “o arcabouço é falho, é frouxo, mas é melhor do que nada. Por isso, o mercado comemora”.
No parecer, Omar Aziz ressalta é a regra fiscal possível. “Todos nós temos críticas a um ponto ou outro, mas a lei que vai sair deste projeto certamente nos parece a melhor que as forças políticas no Executivo e aqui no Congresso permitem.”