O Tribunal de Justiça da UE (União Europeia) confirmou nesta 3ª feira (10.set.2024) a decisão da Comissão Europeia de 2016 que decretou que a Irlanda concedeu à Apple (NASDAQ:AAPL) subsídio ilegal. Com a decisão, o país “está obrigado a recuperar” o valor que a big tech deixou de pagar: 13 bilhões de euros. Eis a íntegra (PDF, em inglês – 546 kB) da decisão da Corte.
“Em 2020, o Tribunal Geral anulou a decisão adotada pela Comissão, por entender que esta não tinha demonstrado de forma suficiente a existência de uma vantagem seletiva a favor dessas sociedades. O Tribunal de Justiça, decidindo em sede de recurso, anula o acórdão do Tribunal Geral e decide definitivamente o litígio”, lê-se em nota do Tribunal da UE (íntegra – PDF – 131 kB).
Segundo o Tribunal de Justiça da UE, a Irlanda emitiu, em 1991 e 2007, decisões fiscais prévias a favor de duas sociedades da Apple: ASI (Apple Sales International) e AOE (Apple Operations Europe).
Essas sociedades foram constituídas como sendo de direito irlandês, mas, segundo a Corte europeia, “não eram residentes fiscais irlandesas”.
A Comissão Europeia considerou, em 2016, “que as sedes dessas sociedades estarem estabelecidas fora da Irlanda e de a gestão dessas licenças depender de decisões tomadas ao nível do grupo Apple nos Estados Unidos”, os benefícios fiscais concedidos representavam “um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno do qual o grupo Apple, no seu todo, beneficiou”.
O Tribunal de Justiça da UE disse que o Tribunal Geral “cometeu erros” ao anular a decisão da Comissão Europeia.
O porta-voz da Apple, Julien Trosdorf, disse que o caso “nunca foi sobre quanto imposto” a empresa pagou, “mas a qual governo” a big tech “é obrigada” a pagar.
“Sempre pagamos todos os impostos que devemos onde quer que operemos e nunca houve um acordo especial”, afirmou, citado pelo Politico. “A Comissão Europeia está tentando alterar retroativamente as regras e ignorar que, conforme exigido pela lei tributária internacional, nossa renda já estava sujeita a impostos nos EUA”, afirmou, acrescentando que a Apple é “uma das maiores contribuintes do mundo”.