Ao sancionar a lei de socorro ao setor aéreo e vetar a possibilidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aeronautas e aeroviários, o presidente Jair Bolsonaro alegou que, apesar de ser "meritória", a medida colocaria em risco a sustentabilidade do fundo, o que prejudicaria investimentos novos e em andamento nos setores de habitação popular, saneamento e infraestrutura urbana.
No despacho, o Planalto também alegou ser impossível atender ao pleito que beneficia um setor específico "em detrimento dos demais, impactados em maior ou menor grau pela pandemia".
A previsão de saque foi incluída pelo Congresso Nacional no projeto de conversão da Medida Provisória (925), desenhada para auxiliar o setor aéreo durante a pandemia. A lei foi sancionada pelo presidente com três vetos e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 6.
Como revelou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a Caixa Econômica, que gere o FGTS, alertou durante a tramitação da MP que a previsão de saques teria um impacto de R$ 1,4 bilhão no fundo. Após essa manifestação, o relator da MP na Câmara, deputado Arthur Maia (DEM-BA), manteve a iniciativa no texto, mas reduziu os limites do que poderia ser sacado. Mesmo com a mudança, a liberação acabou sendo vetada por Bolsonaro.
Segundo o texto barrado, os trabalhadores do setor que tivessem os contratos suspensos em razão da pandemia poderiam fazer até seis saques mensais de no máximo três salários mínimos (R$ 3.135,00). Nos casos de redução de salários, os seis saques seriam limitados a um salário mínimo (R$ 1.045,00) por mês.
A previsão dos saques era comemorada na aviação, fortemente afetada pela crise do novo coronavírus. Uma das três grandes companhias que operam nacionalmente, a Latam vai demitir 2,7 mil pilotos, copilotos e comandantes nos próximos dias, como mostrou ontem o Broadcast.
Bolsonaro ainda vetou dois outros dispositivos relacionados ao cronograma de outorgas pagas pelas concessionárias de aeroportos ao governo federal. O texto oferece melhores condições para a reprogramação do pagamento dessas parcelas, e permitia a substituição da outorga fixa pela outorga variável. Essa troca, no entanto, foi barrada do texto.
Na justificativa, o Planalto afirmou que haveria dificuldades operacionais para viabilizar a medida, com "elevados custos regulatórios".
No mesmo tema, o presidente vetou trecho segundo o qual, em 2020, os efeitos orçamentários e financeiros da reprogramação das outorgas seriam compensados pela devolução total ou parcial de recursos transferidos para a Infraero.