SÃO PAULO (Reuters) - A Justiça Federal de São Paulo derrubou em caráter liminar nesta segunda-feira a regra da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite às companhias aéreas cobrarem dos passageiros a bagagem despachada nos aeroportos, informou a assessoria de imprensa do tribunal.
Na decisão, o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou a revogação da norma da Anac que permite a cobrança e que sejam mantidos os limites atuais de gratuidade da bagagem, de 23 quilos para voos domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais.
Ao conceder a liminar, Prescendo afirmou que não é um costume no Brasil separar a cobrança do transporte da cobrança da bagagem e que a norma da agência reguladora não garantirá uma redução nos preços para os passageiros que optarem por não despacharem bagagens.
"Em razão disso, presume-se que no preço atual das passagens aéreas já se encontra incluído o custo do transporte da bagagem (dentro dos limites das franquias), inexistindo evidências de que essa dissociação trará efetivamente redução no preço das passagens de quem não tiver bagagem para despachar", afirmou o juiz.
"Há apenas uma suposição da Anac de que isto venha a ocorrer. Todavia, na prática, é muito difícil constatar isso, uma vez que o preço das passagens varia muito conforme a companhia aérea, o dia da semana, a proximidade do voo, o fato de ser realizado em feriado prolongado, o trajeto ou o horário", acrescentou.
A decisão de Prescendo atende a pedido feito pelo Ministério Público Federal em São Paulo.
A Anac afirmou que respeita as instituições, mas disse que "adotará as providências necessárias para garantir os benefícios que acredita que as novas regras oferecem a toda a sociedade brasileira".
"As novas normas buscam aproximar o Brasil das melhores práticas internacionais, trazendo novos estímulos para a competição entre as empresas aéreas, com mais opções de preços aos passageiros e seu diferentes perfis, como aqueles que pretendem transportar apenas os 10 kg na bagagem de mão", disse o órgão regulador.
"A agência trabalhou nos últimos cinco anos em estudos de mercado e debates públicos sobre o tema, tendo recebido mais de 1.500 contribuições sobre o assunto", acrescentou a Anac.
(Reportagem de Eduardo Simões)