A Suprema Corte do Panamá declarou na 3ª feira (28.nov.2023), por unanimidade, a inconstitucionalidade da concessão da exploração de minério por 20 anos de uma das maiores minas da América Latina, a Cobre Panamá. A Corte também determinou o pagamento anual de pelo menos US$ 375 milhões da empresa canadense First Quantum Minerals, que havia assinado a concessão. Eis a decisão da Suprema Corte (PDF – 146 kB, em espanhol).
Em comunicado, a mineradora do Canadá declarou que “a empresa está revendo a decisão e continua reservando todos os seus direitos legais locais e internacionais em relação aos desenvolvimentos no Panamá”.
A Lei 406 foi assinada em 20 de outubro de 2023 pelo presidente panamenho, Laurentino Cortizo, com a companhia Minera Panamá, subsidiária do grupo de mineração canadense First Quantum Minerals para atuação no Panamá.
À época, a decisão de Cortizo levou milhares de pessoas às ruas, em atos contra a empresa. Os manifestantes alegavam que a mineração traria impactos ambientais graves para a região.
Em 29 de outubro, o presidente anunciou que solicitaria à Justiça Eleitoral um plebiscito para decidir se o Estado deveria rescindir o contrato de mineração com a Minera Panama Porém, o plenário da Assembleia Nacional decidiu não revogar a Lei 406.
Depois disso, o governo prorrogou a exploração de minério e atribuiu à Suprema Corte de Justiça do Panamá a resolução das demandas de inconstitucionalidade. A votação foi iniciada em 13 de novembro.