Um dia após a aprovação da medida provisória que permite a privatização da Eletrobras (SA:ELET3), o Ministério da Economia saiu em defesa do texto e refutou argumentos de que as mudanças incluídas na tramitação no Congresso Nacional trarão prejuízos ao consumidor de energia elétrica. "Determinado grupo do mercado construiu uma narrativa de aumento de tarifa. Houve desinformação", afirmou o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados da Economia, Diogo Mac Cord.
Repleto de jabutis (termo usado para assuntos que são incluídos em projetos não relacionados ao tema central), incluídos tanto pelos deputados quanto por senadores, o texto aprovado vai aumentar o custo da energia para consumidores em R$ 84 bilhões nas próximas décadas, segundo cálculos de associações do setor, principalmente da indústria.
Por sua vez, o governo sustenta que a privatização da estatal e as medidas incluídas pelo Congresso podem reduzir a conta de luz em até 7,36%, mas não detalha como os cálculos foram feitos,
"Não gosto do termo 'jabuti', o que observamos são emendas, ajustes que o Congresso faz. Há ajustes sobre os quais nos posicionamos contra, mas ninguém é dono da verdade, isso é necessário para que tenhamos aprimoramento do processo", afirmou o secretário.
Mac Cord disse ainda que as modificações no projeto são "muito pequenas" perto da "vantagem enorme" da aprovação e que nem sempre o governo consegue que seu ponto de vista seja ouvido no processo legislativo. Segundo ele, o valor de mercado da companhia aumentou quase R$ 30 bilhões desde o envio do texto ao Legislativo.
"A privatização da Eletrobras, por si só, é uma entrega elevadíssima que era tentada pelo governo federal desde maio de 1995. O custo de oportunidade de não ter privatizado Eletrobras é de 350 bilhões", afirmou o secretário, acrescentando que a privatização da estatal com enfoque na geração e transmissão de energia garante R$ 10 bilhões por ano a mais em investimentos para a empresa.
Segundo o secretário, o texto aprovado elimina as "pedaladas elétricas" criadas com contratos de cotas da MP 579/2012, no governo da ex-presidente da República Dilma Rousseff, em que o preço da energia foi reduzido artificialmente, o que gerou depois um "tarifaço" nas contas.
Nas contas do governo, o processo de emissão de novas ações, que vai reduzir a participação estatal de 60% para 45%, garantirá R$ 100 bilhões para o governo, sendo R$ 20 bilhões na emissão primária e R$ 80 bilhões em eventuais emissões secundárias.
Também são previstos R$ 60 bilhões com a mudança das cotas para produtores independentes de energia (valor presente líquido da descotização), sendo R$ 20 bilhões como outorga do Tesouro, R$ 30 bilhões para a Conta de Desenvolvimento de Energia (CDE), para redução de tarifa, e R$ 10 bilhões em obrigações de investimento, revitalização de bacias e navegabilidade de rios da Região Norte.
Além disso, está previsto um valor de R$ 25 bilhões relacionado à redução de preços de Itaipu, dos quais R$ 18 bilhões irão para a CDE e R$ 7 bilhões para um fundo de redução de pobreza.
"O que estamos fazendo com a CDE é destinando ao longo de todo o período da concessão parcelas importantes. Nunca até hoje tanto dinheiro foi destinado ao setor elétrico", garantiu Mac Cord.
Capitalização
Uma das maiores polêmicas em relação à MP da Eletrobras diz respeito a um dos parágrafos do primeiro artigo da proposta, que foi modificado de tal forma que ficou impossível vetá-la sem colocar em risco a capitalização, prioritária na agenda da equipe econômica.
Em um texto sem ponto final e quase sem vírgulas, parlamentares misturam a modalidade da capitalização, por oferta pública de ações, a contratação de termelétricas a gás, distribuídas por potência e regiões, a prorrogação dos contratos de usinas caras contratadas há 20 anos e uma reserva de mercado para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).
Há interpretação de que o texto desrespeita a Lei Complementar 95/1998, que estabelece como regra para disposições normativas clareza, precisão e ordem lógica, além de restringir o conteúdo de cada artigo de cada lei a um único assunto ou princípio. Também há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a inclusão de jabutis quando o tema não está relacionado ao assunto da medida provisória em questão.
Sobre esse tema, Mac Cord reconheceu que a redação do parágrafo tem problemas, mas evitou criticar os parlamentares. "Obviamente um dos parágrafos da MP da Eletrobras ficou grande demais, mas não fomos nós que escrevemos", disse. "O Congresso escreveu a MP da Eletrobras dessa forma com consciência, não tem o que discutir."
Para o secretário, as térmicas a gás são um ponto pequeno frente aos benefícios da medida. Ainda segundo ele, o preço-teto para a energia dessas usinas, definida também na MP, terá que incluir a infraestrutura necessária para levar gás até lá.
Na avaliação dele, os parlamentares podem ter criado dificuldades para a contratação de termelétricas ao impor tantas especificidades, mas caberá ao mercado apresentar propostas nos leilões que serão realizados pelo governo.