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Escolhas Cruciais

Publicado 21.08.2017, 09:03
Atualizado 14.05.2017, 07:45

E as coisas vão se aprumando no front econômico. Aos poucos o país vem retomando a rota do crescimento, o mercado de trabalho gerando mais oferta de vagas, a inflação se mantendo em patamar aceitável, o juro rumando para uma taxa real próxima a 3%, o câmbio mais controlado, etc.

Sem dúvida que a equipe econômica vem tendo grande participação neste processo, adotando as medidas corretas, sem politicagem, debates extemporâneos, tão caros aos chamados economistas da “nova matriz macro”. Parece ser consenso que a obra econômica do governo Temer é algo incomparável ao governo Dilma.

O único senão, por enquanto, continua sendo o controle das contas públicas, caóticas desde meados de 2014 e sem viabilidade de maior controle no curto prazo. Lembremos que tudo piorou a partir do momento em que medidas anticíclicas, para a superação da crise de 2008, começaram a ser adotadas, como no caso da desoneração da folha de pagamento, causando pesadas perdas às receitas do País. Importante também lembrar sobre os subsídios, mais de R$ 450 bilhões para tentar estimular as empresas e as famílias, mas sem eficácia, pela perda de confiança, dado o caótico e voluntarista governo da presidente Dilma.

Chegamos agora ao “caos fiscal” atual, com o déficit primário a R$ 157 bilhões nos 12 meses até junho e dificilmente baixando deste patamar ao final deste ano, e a dívida bruta em torno de 73% do PIB, ameaçando passar de 80% no próximo ano. Daí a alteração das metas fiscais, neste ano e no próximo, até 2020. Para 2017 e 2018 foram definidas em déficit de R$ 159 bilhões, dando uma margem de R$ 20 e R$ 30 bilhões em cada um destes anos, depois recuando gradualmente, até déficit de R$ 65 bilhões em 2020. Isso daria uma leitura de recuperação bem gradual do regime fiscal, claro que contando com a retomada da economia, da arrecadação e sem esquecer da essencialidade das reformas estruturais, em primeiro, para a da Previdência.

EVOLUÇÃO DAS METAS FISCAIS, R$ Bilhões

Evolução das Metas Fiscais

Sim, porque no universo das despesas obrigatórias, as que parecem mais sem controle são os chamados “benefícios previdenciários” (INSS/LOAS), equivalentes a algo próximo a 47% do total e em trajetória descontrolada (ver tabela ao fim). Seguem estas, na média real anual, crescendo cerca de 5%, com as receitas entre estáveis ou recuando um pouco. Ou seja, ao fim, esta conta acaba não fechando. Cabe observar que boa parte desta situação não é de hoje. Vem se perpetuando nos últimos anos, mas a economia crescendo, de alguma forma, amenizava este quadro.

Por um paper do especialista Fabio Giambiagi (“Escolhas decisivas”, Valor, 11/08/2017), o diagnóstico da trajetória explosiva da Previdência bem se coaduna com este cenário de reforma urgente. Pela tabela ao fim observamos que as despesas rígidas seriam seguro desemprego, gastos com saúde e educação, dentre outras; as “reduzíveis” seriam duas grandes rubricas, subsídios, subvenções e Fies (como estas não existiam em 2014 e tiveram um explosivo crescimento pelas “pedaladas”, o crescimento na tabela acabou excessivo). Temos também as despesas elimináveis, como os abonos salariais, as despesas com a Lei Kandir, zeradas com a Lei do Teto.

Observamos também que, em termos reais, as despesas com pessoal tiveram um crescimento médio de 5%, as com benefícios e previdenciárias 16% e as outras uma queda de 15%. As despesas com INSS/LOAS passaram de 42% em 2014 para um projetado de 47% agora em 2017. Já as despesas de pessoal se mantiveram relativamente estáveis entre 2014 e 2017, em torno de 21% a 22%. Isso nos leva a crer que a trajetória futura nos parece imprevisível, se nada for feito. Diante disto, Fábio Giambiagi aponta algumas saídas:

1) a Reforma da Previdência é urgente, pois tende a sustar o crescimento das despesas com INSS/LOAS, pela adoção da idade mínima elevada e uma regra de transição. São estes dois pontos, aliás, os mais importantes, que precisam ser aprovados nesta reforma, “a meia bomba” pela crise política, em discussão no Congresso. Achamos que deve ser apreciada em setembro;

2) a regra da “Lei do teto” só é viável se esta reforma passar. Ou seja, só é consistente sua aplicação se as despesas com pessoal forem contidas; a reforma da Previdência for aprovada, no seu projeto original, sem grandes “ajustes” e o governo atacar de frente o problema dos subsídios e dos abonos salariais. Já nos parece uma boa iniciativa a TLP sendo aprovada, em substituição à TJLP. Isto deve com certeza eliminar o excesso de subsídios;

3) caso esta reforma não passe no Congresso, o teto das despesas não poderá ser cumprido e os investimentos acabarão sacrificados.

Na opinião de Giambiagi, portanto, tudo se apega a uma questão de escolhas: ou teremos um “país da jabuticaba”, em que as pessoas se aposentam com 50 anos de idade e várias atividades de setor público sofrem com a falta de recursos, ou um país mais eficiente, com o Welfare State “bem aplicado” e oferecendo serviços adequados, de boa qualidade.

As escolhas estão na mesa. Resta ao Congresso saber por qual optar. Esperemos que os congressistas estejam à altura deste momento crucial da nossa história.

Despesas do Governo Federal

Fonte: Tesouro Nacional.

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