E segue a novela dos precatórios no Congresso Nacional.
Aprovada em duas votações na Câmara, a PEC dos Precatórios, que tem como foco abrir espaço no teto de gastos para o novo programa do governo Bolsonaro – Auxílio Brasil – e postergar o pagamento líquido e certo dos precatórios, acabou sendo modificada pelo Senado. É bem verdade que a PEC veio cheia de penduricalhos que inviabilizaram a aprovação integral.
Agora, volta para a Câmara para nova aprovação, ainda extremamente complicada, podendo ter que voltar para as comissões antes de ir ao plenário novamente. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer fatiar a PEC, mandando para promulgação as partes comuns não modificadas no Senado, mas o próprio Senado parece não concordar com tal postura, querendo um texto pronto e acabado.
Afinal, temos que considerar que estamos tratando de uma PEC, um projeto de emenda constitucional que não deveria ser fatiado, aguardando novas discussões sobre o que restou sem acordo numa PEC paralela, que pelas tradições das casas, fica engavetada ou demora muito para ser votada novamente. Além disso, a OAB promete entrar no STF contra a PEC se as mudanças forem promulgadas como deseja Arthur Lira.
Essa é só uma dimensão do enrosco do caso. O orçamento do ano de 2022 fica claudicante por não sabermos qual o tratamento dado para pagamento dos precatórios. Além disso, cálculos realizados indicam que o Auxílio Brasil pode chegar a atingir cerca de R$ 95 bilhões com alguns penduricalhos colocados pelo presidente e sua base de auxílio gás, diesel, quantidade de filhos etc., numa brecha estimada no teto de gastos corrompido de R$ 106 bilhões.
Temos que considerar, mesmo achando justo que as pessoas de baixa renda precisam de recursos para sobrevivência, que na penúria em que o Estado brasileiro se encontra, tirar o antigo Bolsa Família de R$ 34 bilhões para o número possível de R$ 95 bilhões parece em demasia. Uma medida populista.
Além dessa encrenca, não podemos esquecer as tais emendas do relator, que o Congresso contrapôs à determinação do STF de dar transparência nas liberações pretéritas, dizendo ser impossível saber, mas limitou ao valor do total das emendas impositivas de R$ 16 bilhões. Depois disso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conversou com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, e com a ministra Rosa Weber, que foi quem determinou a transparência e mandou fazer levantamento das liberações que eram “impossíveis”.
Pois bem, aparentemente, o orçamento de 2022 está marcado para votação no próximo 17/12, e até lá pode ser clareado. Mas, como sempre ocorre no Brasil, basta inflar as receitas para acomodar as despesas futuras, e depois vemos como fica a situação. É verdade que as receitas devem crescer por conta da inflação prevista, aumentando a arrecadação pela Receita Federal. Porém, precisamos levar em conta que as projeções para o PIB de 2022 estão muito próximas de crescimento zero ou mesmo negativo, muito longe da estimativa oficial do governo de expansão de 2,10%.
Também temos que considerar que os países desenvolvidos estão muito próximos de começar a retirar estímulos (EUA deve acelerar o tapering) e antecipar a alta de juros, com menos tolerância em manter a inflação bem elevada e por um tempo mais longo. Isso aumenta o serviço da dívida brasileira, obriga o Banco Central do Brasil (Bacen) a acelerar alta da Selic e deixa o PIB de 2022 ainda menor. O próprio Bacen parece numa “sinuca de bico”, sem poder elevar juros mais fortemente e prejudicar ainda mais o crescimento do país.
Portanto, se não tivermos reformas estruturantes para domar um pouco tudo isso em 2022, o que parece praticamente impossível, o próximo presidente, seja quem for, terá muitos problemas para serem sanados na próxima gestão. Paciência, cá entre nós, isso nunca importou na gestão pública.