O pagamento por resultado de redução de emissões de gases de efeito estufa associadas ao desmatamento e à degradação florestal e pela conservação, manejo sustentável e aumento da área de florestas, ou, simplesmente, REDD+, é uma importante oportunidade de financiamento climático para o Brasil, dada sua imensa área florestal e áreas com alto potencial para restauração.
O REDD+ nasceu em 2005 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês) para compensar financeiramente países em desenvolvimento com grande quantidade de florestas. Desta forma, quem dita as regras dessas transações é a própria UNFCCC. O Fundo Verde para o Clima (GCF, na sigla em inglês de Green Climate Fund) é seu principal canalizador de recursos.
O Brasil já recebeu recursos do GCF por sua diminuição de emissões associadas ao desmatamento entre 2006 e 2019 na Amazônia e entre 2011 e 2020 no Cerrado. Esses recursos são pleiteados à UNFCCC pela Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente.
Também existem sistemas estaduais de REDD+, como nos casos do Acre e do Mato Grosso, que permitem que os estados recebam por resultados de REDD+ submetidos pelo governo federal. As regras da UNFCCC, portanto, valem aqui também, além das próprias resoluções da CONAREDD+. Para isso, os estados precisam ser elegíveis à CONAREDD+ e, dentre outros critérios, ter uma estrutura de governança transparente e participativa, ou seja, com beneficiários e outros interessados participando ativamente desde a construção do sistema de REDD+ até a repartição dos recursos recebidos.
Esse critério reflete a preocupação sobre os potenciais riscos socioambientais associados às atividades de REDD+, especialmente no que diz respeito a povos e comunidades tradicionais. Os direitos de povos indígenas, quilombolas, extrativistas e ribeirinhos são garantidos pelas chamadas “Salvaguardas de REDD+”, criadas pela UNFCCC em 2010 como regras complementares às transações de REDD+ no âmbito da UNFCCC.
Em 2021, a Coalizão “Reduzindo Emissões por meio da aceleração o Financiamento Florestal” (LEAF, na sigla em inglês) mobilizou mais de um bilhão de dólares dos Estados Unidos, Reino Unido, Noruega e empresas privadas interessadas em comprar créditos por resultados de REDD+ de países e estados que submetessem propostas. Para garantir integridade socioambiental – o que inclui o respeito às salvaguardas – e o alinhamento com a estratégia nacional de REDD+, os participantes da Coalizão LEAF exigem créditos de REDD+ que sigam o Padrão de Excelência Ambiental REDD+ (TREES, na sigla em inglês) da organização independente Arquitetura para Transações de REDD+ (ART).
O Pará foi um dos estados que submeteu uma proposta para a Coalizão LEAF. Para isso, o governo vem trabalhando no desenvolvimento de seu sistema jurisdicional (ou estadual) de REDD+ de forma a atender os requerimentos exigidos. Isso significa avançar no marco regulatório e arranjo institucional de seu sistema de REDD+, que garantirá alinhamento com as regras da CONAREDD+ e, por sua vez, da UNFCCC, e investir no fortalecimento organizacional e capacitação de todos os interessados e beneficiários da agenda de REDD+. Além disso, apesar do Pará já ter avançado na criação do Fundo da Amazônia Oriental (FAO), será preciso direcionar esforços para o estabelecimento de um mecanismo financeiro para o REDD+, o que significa investir em governança, estruturação e capacitação do intermediário financeiro que receberá, distribuirá e monitorará os recursos recebidos.
Vale lembrar que no mercado voluntário ainda existem os projetos privados de REDD+, em que os desenvolvedores de projetos comercializam seus créditos com compradores que visam minimizar os impactos suas atividades econômicas, por exemplo. Estes são desenvolvidos e registrados em sistemas de organizações que definem padrões e metodologias para quantificação dos créditos de carbono gerados. Claro, esses projetos também precisam atender aos requisitos de salvaguardas socioambientais. A certificação e o registro dessas iniciativas privadas fornecem os subsídios necessários para “sobrepor” iniciativas de diferentes níveis - nacional, estadual e local – de forma a evitar dupla contagem.
No âmbito da UNFCCC, ainda não há regulamentação que permita que países adquiram créditos de carbono provenientes de projetos REDD+ para alcançar suas metas de redução de gases de efeito estufa. No entanto, esse ponto poderá ser negociado durante a COP 27, que acontece neste mês de novembro, em Sharm El Sheikh, no Egito, o que aumenta ainda mais as oportunidades para o Brasil.
Investir em créditos de REDD+ significa valorizar a floresta em pé e recompensar povos e comunidades tradicionais por seus esforços em cuidar de nossos recursos, combater as mudanças climáticas e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida de todos nós.