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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta semana um substitutivo que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 por mês e cria um novo mecanismo de tributação sobre lucros muito elevados — com cobrança na fonte e alíquotas de até 10%para rendimentos pessoais decorrentes de lucros e dividendos. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
O que o projeto prevê (pontos principais)
- Isenção ampliada: isenção do IR para rendimentos mensais de até R$ 5.000 (aproximadamente R$ 60 mil/ano). Para quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.350 há redução gradual do imposto.
- Tributação de lucros/dividendos elevados: criação de um imposto mínimo sobre lucros (chamado no relatório de IRPFM em manchetes) para pessoa física que receber mais de R$ 50.000 por mês em dividendos/retirada de lucros — com retenção na fonte de 10% sobre o total do lucro; em base anual, alíquota plena de 10% para quem obtiver rendimentos acima de R$ 1,2 milhão e escala linear de 0–10% para rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão.
- Remessas ao exterior: o texto também prevê incidência de 10% sobre lucros remetidos ao exterior, com cobrança na fonte, como forma de reduzir erosão da base tributária.
- Início de vigência: as regras valem, conforme o texto aprovado, para resultados gerados a partir de 1º de janeiro de 2026 (não retroativo).
Por que isso importa
Na prática, a proposta redesenha a progressividade do IR: alivia a carga para faixas de baixa e média renda e restringe benefícios fiscais para remunerações muito altas, buscando compensar a perda arrecadatória com tributos incidentes sobre ganhos de capital/lucros elevados. A iniciativa também tenta fechar brechas para remessas e preserva isenção para investidores de menor porte.Reações e riscos
- Setor produtivo e empresários alertam que tributar lucros e dividendos de sócios pode afetar decisões de investimento, estrutura societária e atração de capital estrangeiro, já que altera claramente o retorno líquido de acionistas e fundadores.
- Parlamentares favoráveis argumentam que a medida corrige distorções e aumenta justiça fiscal, sem penalizar pequenos investidores. A CAE aprovou o texto por unanimidade (21 votos favoráveis) e o encaminhou à Câmara em caráter terminativo, salvo recurso.
Cronograma e próximos passos
O substitutivo aprovado pode seguir direto para análise na Câmara se não houver recurso no Senado. Na Câmara, o projeto deve ser incluído na pauta para deliberação e eventuais ajustes — o que definirá se as mudanças entram em vigor já em janeiro de 2026, como previsto no texto aprovado pela CAE.
O relatório aprovado pelo Senado busca combinar alívio fiscal para faixas de menor renda com aumento de arrecadação sobre parcelas concentradas de renda e lucros elevados. A proposta tem potencial para alterar a arquitetura tributária sobre rendimento de capital no Brasil, mas ainda enfrenta debate político e risco de alterações na Câmara — além de questionamentos do mundo empresarial sobre efeitos sobre investimento e estrutura das empresas.